Poder legislativo - assertivas corretas

Question 1

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições
democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item
que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.
Os tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas
referentes à própria organização e ao seu funcionamento, sendo vedado à casa legislativa
formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou que impliquem aumento de
despesa.

Question 2

A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o
controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a
seguir.
O TCU pode determinar às agências reguladoras e ao respectivo ministério que as agências
estiverem vinculadas a anulação do contrato de concessão de serviço público por eles celebrado
com a iniciativa privada, sem que haja ofensa à competência do Congresso Nacional para sustar
diretamente o mesmo contrato.

Question 3

A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o
controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a
seguir.
Em relação às concessões, permissões e autorizações de serviços públicos federais, o Tribunal de
Contas da União (TCU) exerce dois tipos de controle: o acompanhamento da outorga e o da
execução do contrato

Question 4

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do
Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudência do STF.
A atividade fiscalizatória realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da fiscalização
contábil e financeira das entidades administrativas, não se confunde com aquela realizada pelo
próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre do controle interno ínsito a cada
Poder

Question 5

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item que se segue,
relativo ao processo legislativo.
Por meio de decreto legislativo, o Congresso Nacional, no exercício de sua competência exclusiva,
exerce o poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação.

Question 6

A apreciação dos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão é de competência exclusiva
do Congresso Nacional.

Question 7

Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta. A
composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista
aberta.

Question 8

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da
CF e da jurisprudência do STF.
A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estadomembro institua tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder Legislativo
municipal no exercício de seu poder de controle externo.

Question 9

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da
CF e da jurisprudência do STF.
Uma das finalidades do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário deverão implementar, de forma integrada, é apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional.

Question 10

Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no
âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem
medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o
tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara
dos Deputados quanto ao Senado Federal.

Question 11

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
Compete aos tribunais de contas estaduais fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
pelos estados aos municípios mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres.

Question 12

No que diz respeito às reuniões e comissões no âmbito do Congresso Nacional e respectivas casas
legislativas, assinale a opção correta. A constituição de cada comissão deve assegurar, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam
da respectiva casa legislativa

Question 13

A respeito do Poder Legislativo, consideradas as competências e atribuições das casas legislativas
que o compõem, julgue os itens que se seguem.
I A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.
Assinale a opção correta. Apenas o item I está certo.

Question 14

No que concerne às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo
com a jurisprudência do STF. A aferição do preenchimento dos requisitos atinentes à instauração
de CPI é atribuição do presidente da casa legislativa em que será instaurada a comissão em tela.

Question 15

Considerando a estrutura do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.
III Constitui competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, mediante voto secreto
e após arguição pública, a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central.
Assinale a opção correta. Apenas o item III está certo.

Question 16

Acerca da possibilidade de reeleição dos integrantes das mesas diretoras das casas legislativas,
assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A
reeleição dos integrantes da mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo da mesa diretora somente é possível por ocasião da passagem de uma legislatura
para outra.

Question 17

Considerando a estrutura do Congresso Nacional, é correto afirmar que compete
à Câmara dos Deputados eleger os membros do Conselho da República.

Question 18

A respeito da estrutura do Senado Federal, assinale a opção correta de acordo com a Constituição
Federal de 1988 (CF). Os estados e o Distrito Federal são representados, cada um, por três
senadores eleitos, com mandato de oito anos de duração.

Question 19

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a espécie normativa cabível para fins de
autorização do estado de sítio. decreto legislativo, a ser editado pelo Congresso Nacional

Question 20

Com relação à estrutura do Poder Legislativo da União, assinale a opção correta A Câmara dos
Deputados é composta de representantes do povo, eleitos em cada estado, em cada território e no
Distrito Federal, não sendo permitido que o número total de deputados em cada uma das unidades
da Federação seja menor que oito ou maior que setenta.

Question 21

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a
opção correta. O Ministério Público não tem legitimidade para executar decisões de tribunal de
contas.

Question 22

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribunais de contas do Brasil julgar as
contas dos administradores das empresas estatais.

Question 23

Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação
de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia.
Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária.
Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos
referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não necessitará de
homologação judicial.

Question 24

Acerca das disposições constitucionais relativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o
próximo item.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

Question 25

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.

Question 26

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Question 27

Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá assinar prazo para que o órgão ou a entidade que exarou tal ato adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem as quais a execução do ato será sustada.

Question 28

Julgue os itens que se seguem, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. II Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF. Assinale a opção correta. Apenas o item II está certo.

Question 29

Na apreciação, pelo TCU, da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o contraditório e a ampla defesa não serão assegurados em nenhum dos três atos de concessão.

Question 30

A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF. Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.

Question 31

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU) é competência exclusiva do Congresso Nacional.

Question 32

À luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta. O TCU tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Question 33

De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI). As CPI têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

Question 34

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação. A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. Na constituição da mesa e de cada comissão, os partidos políticos devem ser representados, tanto quanto possível, proporcionalmente ao número de vagas que ocupam no plenário da casa.

Question 35

Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.

Question 36

Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal.

Question 37

Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público. É lícito ao TCU desconsiderar a pessoa jurídica com o objetivo de alcançar o patrimônio de pessoas físicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário.

Question 38

Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público. As finalidades do sistema de controle interno incluem avaliar a execução dos gastos públicos, no que se refere tanto à legalidade quanto à eficácia e à eficiência da gestão pública.

Question 39

Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a estados.

Question 40

O tribunal de contas, embora seja um órgão de jurisdição una, como o Poder Judiciário, não possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas se restringem ao âmbito da própria corte de contas.

Question 41

Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a apresentação de parecer prévio relativo às contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Question 41

Determinada Constituição estadual atribuiu à assembleia legislativa a competência para sustar diretamente licitações, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF, o dispositivo viola em parte a CF, uma vez que, por paralelismo, ao Poder Legislativo compete diretamente apenas a sustação de contratos

Question 41

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente. É proibida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Question 42

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). III Segundo a jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é considerado ato complexo, aperfeiçoando-se somente após a apreciação do respectivo tribunal de contas. IV Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas. Assinale a opção correta. Apenas os itens III e IV estão certos

Question 43

Segundo a CF, a composição das câmaras municipais observará o limite máximo de nove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.

Question 44

A respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI). assinale a opção correta. As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.

Question 44

Em relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens a seguir. I A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Assinale a opção correta. Apenas os itens I e Il estão certos.

Question 45

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta. O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.

Question 46

Assinale a opção correta em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo

Question 47

Tendo em vista que, atualmente, o Brasil é uma República federativa e segue o modelo presidencialista de governo, assinale a opção correta. O Poder Executivo brasileiro, no âmbito da União, é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado; nos estados, pelos governadores; nos municípios, pelos prefeitos.

Question 48

Assinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI). Para a criação de CPI, é necessário o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa.

Question 49

Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Caso a Constituição de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de função a ocupantes de determinado cargo, sem previsão correspondente na Constituição da República, esse foro não se aplicará ao caso de crime doloso contra a vida, porque deve prevalecer a competência constitucional do tribunal do júri.

Question 50

A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão.

Question 51

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF. Os tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização e ao seu funcionamento, sendo vedado à casa legislativa formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou que impliquem aumento de despesa.

Question 52

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item que se segue, relativo ao processo legislativo. É legítimo aos estados-membros prever, no âmbito da respectiva Constituição, a iniciativa popular para a propositura de emenda constitucional.

Question 53

No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. A iniciativa de projetos de lei pode ser extraparlamentar, ou seja, originária de autoridades que não compõem o Poder Legislativo.

Question 54

Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta. Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

Question 55

A respeito das alterações ao texto constitucional, assinale a opção correta. Matéria constante de proposta de emenda constitucional (PEC) rejeitada somente pode ser reapresentada, por meio de nova PEC, na sessão legislativa seguinte.

Question 56

A respeito da sanção e do veto presidenciais, assinale a opção correta. Os motivos do veto presidencial devem ser comunicados pelo presidente da República ao presidente do Senado Federal.

Question 57

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a espécie normativa cabível para fins de autorização do estado de sítio. resolução, a ser editada pelo Senado Federal

Question 58

A respeito das leis ordinárias e complementares, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF. III Do ponto de vista procedimental, a diferença entre a lei complementar e a lei ordinária está no quórum exigido para a aprovação de cada uma dessas espécies legislativas. Assinale a opção correta. Apenas o item III está certo.

Question 59

Acerca da resolução como proposição legislativa e de sua tramitação, assinale a opção correta. A resolução é utilizada para disciplinar matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Question 60

No que concerne à tramitação das proposições legislativas, julgue os itens que se seguem. I As leis delegadas não são passíveis de emenda pelo Congresso Nacional. II A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo não pode ser convalidada pela sanção presidencial. Assinale a opção correta. Apenas os itens I e II estão certos.

Question 61

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta. Denomina-se substitutivo o texto de emenda que promova alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal.

Question 62

Ainda em relação às medidas provisórias, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). II Haja vista o caráter transitório e precário das medidas provisórias, a sua publicação não implica a revogação de lei anterior que verse sobre o mesmo tema em sentido contrário, mas apenas suspensão dos seus efeitos no ordenamento jurídico. III É inconstitucional medida provisória cujo conteúdo normativo caracteriza a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória proposta anteriormente e que não tenha sido apreciada dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal de 1988. Assinale a opção correta. Apenas os itens II e III estão certos.

Question 63

A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida provisória que discipline a instituição de impostos.

Question 64

O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.

Question 64

A atividade legislativa é exercida tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, simbolizando o sistema democrático. A respeito dessa temática, julgue o próximo item. Caso o presidente da República solicite urgência para apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com redução de prazos e precedência na pauta em relação aos projetos em tramitação ordinária.

Question 64

No âmbito federal, a competência para a proposição de medida provisória é exclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de ambas as Casas do Congresso Nacional e sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Question 65

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte. O veto do presidente da República é apreciado em sessão conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Question 66

Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.

Question 67

No que concerne às medidas provisórias, assinale a opção correta. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio acerca do atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Question 68

Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta. Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.

Question 69

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta. Na hipótese de a casa revisora de um projeto de lei aprová-lo com emendas, ele deverá retornar à casa iniciadora, para nova votação.

Question 70

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue. A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.

Question 71

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue. A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados.

Question 72

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.

Question 73

A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta. Segundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.

Question 74

Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item. Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.

Question 75

Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.

Question 76

Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF. Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados da relevância e da urgência, submetem-se, apenas em caráter excepcional, ao crivo do Poder Judiciário, em obediência à separação dos Poderes.

Question 77

Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro, assinale a opção correta. Projeto de lei aprovado por uma das Casas legislativas será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltará à Casa iniciadora

Question 78

No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta. Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.0 do texto constitucional.

Question 79

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta. Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .

Question 80

Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta. É inconstitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de outra medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CF.

Question 81

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.

Question 82

No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização políticoadministrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF. Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.

Question 83

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta. O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.

Question 84

No que concerne a medidas provisórias, estas podem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato normativo.

Question 85

Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.

Question 86

Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Question 87

As leis que disponham sobre normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

Question 88

A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.

Question 89

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não podendo referir-se a apenas uma expressão ou palavra.

Question 89

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta. O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.

Question 90

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a abertura de crédito extraordinário.

Question 91

Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.

Question 92

O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de conversão de medida provisória em lei.

Question 93

O processo legislativo pátrio, no que tange à elaboração das leis ordinárias, exige a deliberação de ambas as Casas do Poder Legislativo. O Presidente da República, ainda, dele participa. Consideradas as normas pertinentes, julgue o seguinte item. Rejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto de lei.

Question 94

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens. II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário. Assinale a opção correta. Apenas o item II está certo.

Question 95

No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta. Atendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.

Question 96

Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à sanção do governador do estado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. O processo legislativo é irregular, pois a matéria se encontra inserida no rol de competências privativas do Poder Executivo estadual.

Question 97

Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta. Compete às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a promulgação das emendas à CF

Question 98

Assinale a opção correspondente a instrumento normativo que regule outro dispositivo contido no texto constitucional, exigindo quórum de maioria absoluta para a sua aprovação. lei complementar

Question 99

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa. Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta. É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas.

Question 100

Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha sofrido significativa alteração, os preceitos normativos inseridos nessa MP mediante referida alteração serão nulos, caso possuam conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício formal de constitucionalidade.

Question 101

Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.