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Decks in this class (14)
1162
E constitucional norma federal qu...,
Pode norma federal condicionar a ...,
A lei que disciplina contratacao ...
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1163
Lei estadual pode obrigar bancos ...,
E constitucional norma estadual q...,
Estado pode fixar prazo para o go...
16
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1164
O stf homologou o plano pena just...,
Estados e df devem apresentar pla...,
Quem realiza o monitoramento do c...
9
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1165
O congresso esta em mora quanto a...,
Ja existe lei regulamentando a pa...,
Lei estadual pode regulamentar o ...
12
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1166
1 quem julga as contas de gestao ...,
2 o tribunal de contas pode imput...,
3 a decisao do tribunal de contas...
23
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1167
1 a lei maria da penha pode ser a...,
2 a lei maria da penha pode ser a...,
3 o stf reconheceu omissao legisl...
24
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1168
A resolucao 88 2009 do cnj que di...,
Qual e o criterio material para i...,
Qual a diferenca pratica entre o ...
4
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1169
1 ec 96 2017 vaquejada e crueldad...,
2 ministerio publico reconhecimen...,
A decisao que declarou inconstitu...
3
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1170
1 liberdade de expressao e respon...,
2 competencia legislativa energia...,
3 defensoria publica autonomia in...
5
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1171
1 separacao de poderes e iniciati...,
2 investigacao criminal e compete...,
3 direito ambiental execucao de d...
6
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1172
1 revista intima em presidios tem...,
2 adpf das favelas seguranca publ...,
3 competencias legislativas e sim...
6
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1173
E constitucional lei estadual que...,
Os socios podem ser responsabiliz...,
E constitucional lei estadual mes...
6
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1174
E constitucional lei estadual que...,
Na escolha de conselheiros de tri...,
E constitucional exigir requisito...
8
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1175
Municipio pode criar lei isentand...,
Por que e inconstitucional lei mu...
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