❓ O Congresso está em mora quanto à regulamentação da participação dos trabalhadores na gestão das empresas?
✅ Sim. Há omissão legislativa reconhecida pelo STF (ADO 85).
❓ Já existe lei regulamentando a participação dos trabalhadores na gestão da empresa?
❌ Não. Apenas há lei sobre participação nos lucros/resultados (Lei 10.101/2000).
❓ Lei estadual pode regulamentar o exercício da profissão de bombeiro civil?
❌ Não. Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e profissões (art. 22, I e XVI, CF).
❓ É constitucional lei estadual que institui serviço voluntário no Ministério Público?
✅ Sim, desde que respeite normas gerais federais e não substitua membros/servidores.
❓ Voluntários podem exercer atividades típicas do MP?
❌ Não. STF deu interpretação conforme para excluir essas atribuições.
❓ O TSE decidiu que convenção partidária presidida por pessoa com direitos políticos suspensos é inválida?
❌ Não. A função é meramente organizacional.
❓ Houve violação ao princípio da anualidade eleitoral por mudança jurisprudencial?
❌ Não. Não havia orientação consolidada anterior.
❓ É constitucional lei estadual que descentraliza execução de serviços públicos não exclusivos ao terceiro setor?
✅ Sim, se houver gestão pública, objetiva e impessoal, com fiscalização do MP e TCE.
❓ É constitucional norma estadual que concede regime mais favorável de ICMS para mercadorias originadas no próprio Estado?
❌ Não. Viola art. 152, CF (não discriminação tributária), neutralidade e isonomia.
❓ A Administração Pública responde automaticamente por débitos trabalhistas da empresa terceirizada?
❌ Não. O empregado deve provar culpa na fiscalização.
❓ A Administração responde se permanecer inerte após notificação formal de inadimplemento?
✅ Sim. Isso configura comportamento negligente.
❓ A Administração deve adotar medidas preventivas nos contratos de terceirização?
✅ Sim. Exigir capital social compatível e condicionar pagamentos à quitação trabalhista.
