❓ O STF homologou o Plano Pena Justa no contexto do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional?
✅ Sim. Com ressalvas e acréscimos para aprimoramento.
❓ Estados e DF devem apresentar planos próprios após a homologação?
✅ Sim. Em até 6 meses, alinhados ao modelo nacional.
❓ Quem realiza o monitoramento do cumprimento do plano?
✅ DMF/CNJ, com relatórios semestrais ao STF.
❓ Lei municipal pode proibir o uso de linguagem neutra em instituições de ensino?
❌ Não. Usurpa competência privativa da União (art. 22, XXIV, CF).
❓ A proibição da linguagem neutra viola direitos fundamentais?
✅ Sim. Viola liberdade de expressão e princípio da isonomia.
É formalmente inconstitucional lei municipal que legisla sobre diretrizes e bases da educação
nacional, proibindo o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de
instituições de ensino públicas ou privadas, pois essa matéria é de competência privativa da
União (art. 22, XXIV, da CF/88).
A proibição do uso da linguagem neutra ofende a garantia da liberdade de expressão,
manifestada pela proibição da censura, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e o princípio da
isonomia.
❓ É constitucional lei estadual que regula serviço voluntário de PM para guarda de imóveis e quartéis?
✅ Sim, desde que respeite os limites da legislação federal.
❓ A indenização por danos materiais em transporte aéreo internacional de cargas está sujeita aos limites das Convenções de Varsóvia e Montreal?
✅ Sim.
❓ A discussão sobre afastamento desses limites por dolo ou culpa grave é matéria constitucional?
❌ Não. É questão infraconstitucional e fática.
❓ A não incidência de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte tem efeitos imediatos?
❌ Não. Produz efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, conforme modulação.
