- Quem julga as contas de gestão de prefeito que atua como ordenador de despesas?
O Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, II, da CF.
- O Tribunal de Contas pode imputar débito e aplicar sanções ao prefeito ordenador de despesas?
Sim. Pode imputar débito e aplicar sanções administrativas fora da esfera eleitoral.
- A decisão do Tribunal de Contas depende de ratificação da Câmara Municipal?
Não. A imputação de débito e sanções administrativas independem de ratificação legislativa.
- A omissão do Tribunal de Contas em emitir parecer prévio impede o Legislativo de julgar as contas do chefe do Executivo?
Não. A inércia do TC não pode obstruir a competência constitucional do Legislativo.
- Por que a omissão do TC não pode impedir o julgamento pelo Legislativo?
Porque o TC exerce função auxiliar; impedir o julgamento violaria a separação dos poderes e os freios e contrapesos.
- Constituição estadual pode permitir que a Assembleia Legislativa julgue Conselheiros do TC e aplique perda do cargo?
Não. É inconstitucional.
- Quais fundamentos tornam essa norma estadual inconstitucional?
Violação:
à competência privativa da União em legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF);
à competência do STJ para julgar crimes de responsabilidade (art. 105, I, “a”);
à garantia da vitaliciedade (arts. 73, §3º, 75 e 95, I, CF).
- Conselheiros de Tribunal de Contas possuem vitaliciedade?
Sim.
- Após a EC 45/2004, o que tem prioridade na carreira da magistratura: remoção ou promoção?
A remoção tem prioridade sobre qualquer tipo de promoção.
- É constitucional lei estadual que estabelece precedência da remoção sobre promoção por antiguidade?
Sim, está em harmonia com o art. 93, VIII-A, da CF e com a LOMAN.
- Guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário?
Sim, no âmbito local.
- Quais limites devem ser observados pela guarda municipal?
Respeito às atribuições dos demais órgãos do art. 144 da CF e vedação ao exercício de polícia judiciária.
- A atividade da guarda municipal está sujeita a controle externo?
Sim, pelo Ministério Público (art. 129, VII, CF).
- As emissoras são obrigadas a convidar todos os candidatos para debates eleitorais?
Não. Apenas candidatos cujos partidos/federações/coligações tenham pelo menos 5 parlamentares no Congresso.
- Qual é o marco temporal para aferição da representatividade mínima?
20 de julho do ano eleitoral.
- O STF admitiu alterar esse marco temporal por interpretação conforme?
Não. Isso configuraria atuação do Judiciário como legislador positivo.
- No regime de subsídio, é possível pagar gratificação por função de confiança?
Sim, desde que não haja incorporação e seja respeitado o teto constitucional.
- É constitucional a incorporação da gratificação ao subsídio?
Não. Viola a lógica do regime de subsídio.
- É constitucional reclassificar remuneração excedente ao teto como verba indenizatória?
Não. Configura burla ao art. 37, XI, da CF.
- Como se define se uma verba é remuneratória ou indenizatória?
Pela análise do seu fato gerador.
- É constitucional o art. 5º do Decreto 11.302/2022?
(QUE VERSA SOBRE INDULTO NATALINO)
Sim
- O indulto pode ser concedido a crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos?
Sim.
- O decreto pode considerar, em concurso de crimes, a pena máxima em abstrato de cada infração individualmente para fins de indulto?
Sim.
