É constitucional lei estadual que prevê votação secreta entre os candidatos mais antigos para desempate na formação de lista tríplice para o Tribunal de Contas?
Não. O critério de antiguidade deve ser aferido por parâmetros objetivos (tempo de posse, nomeação ou idade), sendo inconstitucional votação que introduza critérios subjetivos.
Na escolha de conselheiros de Tribunal de Contas estadual pelo governador, qual deve ser a ordem de preenchimento das vagas?
Primeiro devem ser nomeados auditores e membros do Ministério Público de Contas, e somente depois ocorre a vaga de livre escolha do governador.
É constitucional exigir requisitos extras (ex.: tempo de serviço no Tribunal de Contas ou ficha disciplinar) para que auditor substitua conselheiro?
Não. Essas exigências violam o princípio da simetria constitucional, sendo inconstitucionais.
É constitucional exigir os mesmos requisitos de aposentadoria para policiais homens e mulheres?
Não. Viola a igualdade material, devendo haver diferenciação de gênero.
Qual regra o STF determinou provisoriamente para aposentadoria de policiais mulheres?
Aplicação da redução de 3 anos nos requisitos de aposentadoria, até que o Congresso edite norma adequada.
Lei estadual pode dispensar a exigência de registro de agrotóxico no país de origem?
Sim, desde que o produto esteja registrado no órgão federal competente e respeite a legislação federal.
A retirada da exigência de registro no país de origem viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental?
Não. O princípio não é absoluto e não houve eliminação do controle estatal sobre os agrotóxicos.
Para homologação da partilha amigável no arrolamento sumário é necessário comprovar pagamento do ITCMD?
Não. O art. 659, §2º, do CPC é constitucional e permite a homologação da partilha mesmo sem a quitação prévia do imposto.
