- A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casais homoafetivos masculinos?
Sim, desde que presentes fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação.
- A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a mulheres travestis e transexuais em relações intrafamiliares?
Sim.
- O STF reconheceu omissão legislativa quanto à proteção de homens GBTI+ vítimas de violência doméstica?
Sim. Há mora inconstitucional do Congresso Nacional.
- Qual fundamento constitucional autoriza a aplicação da Lei Maria da Penha nesses casos?
Vedação à proteção deficiente e dever estatal de proteção às entidades familiares (art. 226, §8º, CF).
- Qual foi a solução adotada pelo STF diante da omissão legislativa?
Aplicação analógica da Lei 11.340/2006 à população LGBTQIA+ em contexto de violência doméstica.
- Shopping center pode ser obrigado judicialmente a instalar creche para funcionárias das lojas?
Não.
- Por que o shopping não pode ser obrigado a instalar creche?
Porque não é empregador direto e não há previsão legal expressa.
- Quais princípios seriam violados ao impor essa obrigação ao shopping?
Legalidade (art. 5º, II), separação dos poderes (art. 2º) e livre iniciativa.
- O Judiciário pode ampliar a incidência do art. 389, §1º, da CLT para alcançar terceiro sem vínculo empregatício?
Não. Isso configuraria atuação como legislador positivo.
- É constitucional lei estadual que cria sanções administrativas para invasores de propriedade?
Não.
- Por que essa lei estadual é inconstitucional?
Porque invade competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I) e normas gerais de licitação (art. 22, XXVII).
- Quais sanções a lei do MT previa?
Proibição de receber benefícios sociais, impedimento para assumir cargos de confiança e vedação de contratar com o poder público estadual.
- Estado pode exigir comunicação de perda total ao Detran local e impor destruição do veículo sinistrado?
Não.
- Qual competência é violada por essa norma estadual?
Competência privativa da União para legislar sobre trânsito, transporte, direito civil e seguros (art. 22, I, VII e XI).
- A União já disciplinou essa matéria?
Sim, por meio do CTB e regulamentação do Contran.
- A sanção que proíbe seguradoras de receber vantagens da Administração é constitucional?
Não. Viola proporcionalidade e razoabilidade.
- É constitucional a exigência de ECF para empresas varejistas e prestadoras de serviço?
Sim.
- Essa exigência invade matéria reservada à lei complementar?
Não.
- A inclusão da identificação do comprador no cupom fiscal viola a privacidade?
Não.
- Incide ISS sobre industrialização por encomenda quando for etapa intermediária do ciclo produtivo?
Não.
- Quando a incidência do ISS do subitem 14.05 da LC 116/03 é inconstitucional?
Quando o objeto se destinar à industrialização ou comercialização (etapa intermediária).
- Qual o teto das multas moratórias tributárias fixado pelo STF?
20% do débito tributário.
- É constitucional repasse integral de recursos de fundo público estadual para plano de enfrentamento de calamidade?
Sim, desde que haja controle pelos órgãos fiscalizadores.
- É possível participação do Estado, com esses recursos, em fundo financeiro de natureza privada criado por instituição financeira estatal?
Sim, desde que preservadas as finalidades legais e garantido controle externo.
