🟦 1️⃣ Revista íntima em presídios (Tema 998 – RG)
Qual é a regra constitucional sobre revista íntima de visitantes em presídios e em que hipóteses ela pode ser admitida?
🔹 Regra: é inadmissível revista íntima vexatória com desnudamento ou exames invasivos generalizados.
Viola:
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III),
intimidade, honra e imagem (art. 5º, X),
vedação a tratamento degradante (art. 5º, III).
🔹 Excepcionalmente admitida quando:
dispositivos tecnológicos forem impossíveis ou ineficazes,
houver indícios robustos, tangíveis e verificáveis,
houver consentimento válido,
for realizada de forma respeitosa, motivada por escrito,
por pessoa do mesmo gênero e preferencialmente profissional de saúde.
A prova obtida por revista vexatória é ilícita.
Há prazo de 24 meses para instalação de scanners.
🟦 2️⃣ ADPF das Favelas – Segurança pública e controle judicial
Quais foram os principais parâmetros fixados pelo STF na ADPF das Favelas quanto à atuação policial no RJ?
Não foi reconhecido estado de coisas inconstitucional.
O controle judicial é posterior, não cabe ao Judiciário definir previamente armamento ou contingente.
Investigação de suspeita de crime doloso contra a vida por policial: competência do MP.
Instalação obrigatória de câmeras em viaturas e uniformes (180 dias).
Uso de helicóptero não foi proibido, devendo observar proporcionalidade.
PF deve investigar crimes interestaduais/internacionais ligados a organizações criminosas.
Determinação de plano de redução da letalidade policial.
🟦 3️⃣ Competências legislativas e simetria constitucional
É constitucional:
(a) lei estadual que regulamente associações de socorro mútuo?
(b) norma estadual que fixe prazo diverso do art. 56, §1º da CF para convocação de suplente?
(a) ❌ Não. Direito civil e política de seguros são matérias de competência privativa da União (art. 22, I e VII).
(b) ❌ Não. O prazo de 120 dias do art. 56, §1º da CF aplica-se por simetria aos deputados estaduais.
Violação:
princípio democrático,
soberania popular,
limitação do poder constituinte estadual.
🟦 4️⃣ Educação – Competência suplementar dos Estados (ADI 2.965/GO)
Quais são os limites da competência legislativa estadual em matéria de educação?
O STF decidiu que:
✔ É válida a fiscalização estadual de escolas privadas.
✔ É constitucional limitar número máximo de alunos por sala.
✔ Gestão democrática aplica-se apenas ao ensino público (interpretação conforme).
❌ É inconstitucional impor normas trabalhistas a professores da rede privada.
❌ É inconstitucional exigir formação superior para educação infantil (LDB admite nível médio normal).
🟦 5️⃣ Licenciamento ambiental e vedação ao retrocesso
Quais tipos de flexibilização do licenciamento ambiental estadual foram considerados inconstitucionais?
São inconstitucionais normas que:
flexibilizam licenciamento sem discriminar atividades;
permitem genericamente contratação privada para auxiliar no licenciamento;
isentam licenciamento por simples cadastro florestal (silvicultura);
postergam análise de reassentamento para fase de Licença de Operação.
Violação:
dever de proteção ambiental (art. 225),
prevenção e precaução,
vedação ao retrocesso.
🟦 6️⃣ Taxas e direitos fundamentais
Quando a cobrança de taxa é constitucional e quando viola a Constituição, segundo o STF?
🔹 É constitucional taxa de serviços de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento pelo Corpo de Bombeiros (serviço específico e divisível – art. 145, II).
🔹 É inconstitucional:
taxa de vistoria veicular sobre equipamentos de incêndio (matéria de trânsito – art. 22, XI);
taxa para emissão de certidões destinadas à defesa de direitos ou interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, “b” – hipótese de não incidência tributária fundamental).
