🟦 1️⃣ Separação de Poderes e Iniciativa Legislativa
(i) É constitucional lei estadual que concede isenção de pedágio a pessoas com deficiência?
(ii) Pode o Legislativo impor prazo para o Executivo regulamentar a norma?
(iii) Pode emenda parlamentar inserir reajuste remuneratório em projeto de iniciativa reservada?
(i) Sim. Não há vício de iniciativa, pois não trata de organização administrativa. A isenção é compatível com direitos fundamentais e não viola, por si só, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
(ii) Não. É inconstitucional impor prazo ao Executivo para regulamentar lei (violação à separação dos Poderes).
(iii) Não. É inconstitucional emenda parlamentar que:
invade iniciativa reservada (ex.: Tribunal de Contas),
rompe a pertinência temática,
gera aumento de despesa (arts. 37, X; 51, IV; 52, XIII; 63, I e II, CF).
🟦 2️⃣ Investigação Criminal e Competência do MP
A condução da investigação criminal é atividade exclusiva ou privativa do delegado de polícia?
Não.
É inconstitucional interpretação do art. 2º, §1º, da Lei 12.830/2013 que atribua caráter exclusivo ao delegado.
A Constituição assegura competência investigativa ao Ministério Público (art. 129, I, VI e IX, CF), bem como a outras autoridades administrativas.
A lei apenas disciplina a investigação conduzida pelo delegado, sem excluir outras competências constitucionais.
🟦 3️⃣ Direito Ambiental – Execução de dano ambiental
A pretensão executória decorrente de título judicial que reconhece obrigação de reparar dano ambiental é prescritível? Aplica-se prescrição intercorrente?
Não.
É imprescritível a pretensão executória de reparação de dano ambiental, mesmo se convertida em indenização pecuniária.
Também é inaplicável a prescrição intercorrente, diante do caráter:
transindividual,
transgeracional,
indisponível
do bem jurídico ambiental.
🟦 4️⃣ Competência ambiental e vedação ao retrocesso
Pode lei estadual delegar genericamente a Municípios o licenciamento ambiental na Zona Costeira ou autorizar supressão de Mata Atlântica em desacordo com normas federais?
Não.
É inconstitucional norma estadual que:
delega genericamente licenciamento em Zona Costeira;
permite supressão de Mata Atlântica contrariando legislação federal (Lei da Mata Atlântica e LC 140/2011).
Violação:
regras de competência ambiental,
princípio da prevenção e da precaução,
vedação ao retrocesso ambiental,
dever constitucional de proteção (art. 225, CF).
🟦 5️⃣ Honorários Advocatícios e Crédito Tributário
É constitucional a preferência dos honorários advocatícios (inclusive contratuais) sobre créditos tributários?
Sim.
O §14 do art. 85 do CPC é formalmente constitucional.
Os honorários possuem preferência em relação ao crédito tributário, à luz do art. 186 do CTN.
🟦 6️⃣ Taxas – Corpo de Bombeiros × Vistoria Veicular × Certidões
Quando é constitucional a cobrança de taxa relacionada a serviços de bombeiros? E quando é inconstitucional?
🔹 É constitucional taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviços de:
prevenção e combate a incêndios,
busca,
salvamento,
resgate
prestados pelo Corpo de Bombeiros.
Justificativa:
competência estadual (art. 144, §5º, CF),
serviço específico e divisível (art. 145, II, CF).
🔹 É inconstitucional:
Taxa de vistoria veicular para verificar equipamentos de incêndio → matéria de trânsito (competência privativa da União – art. 22, XI, CF).
Taxa para emissão de certidões destinadas à defesa de direitos ou esclarecimento de situação pessoal → viola art. 5º, XXXIV, “b” (gratuidade = hipótese de não incidência tributária fundamental).
