1
Q
Município pode criar lei isentando o pagamento de honorários de sucumbência para contribuintes que aderirem a programa de regularização tributária (PERT)?
A
Não. Trata-se de matéria de direito processual, cuja competência legislativa é privativa da União (art. 22, I, CF).
2
Q
Por que é inconstitucional lei municipal que isenta honorários advocatícios em programa de regularização tributária?
A
Porque invade competência da União para legislar sobre direito processual, ao interferir na disciplina dos honorários de sucumbência.
