❓ Lei estadual pode obrigar bancos a realizarem prova de vida para beneficiários do RGPS?
✅ Não. Viola a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII, CF).
❓ É constitucional norma estadual que exige voto secreto da ALE para aprovar indicados ao TCE?
✅ Sim. Segue o modelo federal (art. 52, III, “b”, CF).
❓ Estado pode fixar prazo para o Governador nomear conselheiro do TCE após aprovação?
❌ Não. Viola o princípio da simetria, pois a CF não prevê prazo para o TCU.
❓ Resolução do MP estadual que dispõe sobre estrutura e atribuições do Gaeco invade competência da União para legislar sobre direito penal?
❌ Não. Trata de organização administrativa interna.
❓ Decreto do Executivo estadual pode disciplinar cooperação institucional com o MP no âmbito do Gaeco?
✅ Sim.
❓ É constitucional gratificação por desempenho fiscal paga a servidores ativos da arrecadação?
✅ Sim. Enquadra-se na exceção do art. 167, IV, CF.
❓ É constitucional estender essa gratificação a aposentados e pensionistas?
❌ Não. Viola a não vinculação de receitas e princípios previdenciários (art. 40, CF).
❓ Empregados da OAB/RJ contratados originalmente pelo regime celetista possuem estabilidade com base no art. 79 da Lei 8.906/94?
❌ Não. A estabilidade só alcança os originariamente estatutários nas condições legais.
❓ É constitucional lei federal que impõe sanções a entes que descumpram critérios atuariais do RPPS?
✅ Sim.
❓ O ente federativo pode questionar judicialmente as exigências da União?
✅ Sim, desde que demonstre tecnicamente a inexistência de déficit ou plano alternativo equivalente.
❓ O histórico de atos infracionais pode afastar automaticamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas?
❌ Não (posição do STF). Registro infracional não é fundamento idôneo por si só.
❓ Mudança repentina de direção ao avistar viatura pode configurar fundada suspeita para busca pessoal?
✅ Sim. Pode justificar abordagem sem mandado (arts. 240-244 CPP).
❓ Estado pode alterar critérios de cálculo do valor adicionado para partilha do ICMS?
❌ Não. A matéria é reservada à lei complementar federal (art. 161, CF).
❓ Incide ITCMD sobre valores de VGBL/PGBL transferidos por morte do titular?
❌ Não. Natureza securitária/previdenciária complementar.
❓ É constitucional o diferimento do ITCMD em doação com reserva de usufruto?
✅ Sim.
❓ Incide PIS e COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras de entidades fechadas de previdência complementar?
✅ Sim.
