🟦 1️⃣ Liberdade de expressão e responsabilidade da imprensa (Tema 995 – RG)
Em entrevista na qual o entrevistado imputa falsamente crime a terceiro, quando a empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente? E qual é a regra nas transmissões ao vivo?
A responsabilidade da imprensa exige má-fé, caracterizada por:
dolo (conhecimento prévio da falsidade), ou
culpa grave (negligência evidente na apuração, sem buscar contraditório).
🔹 Em entrevistas ao vivo, a Responsabilidade do veículo é excluída por se tratar de ato exclusivo de terceiro.
Contudo, o veículo deve:
assegurar direito de resposta em iguais condições (art. 5º, V e X, CF),
remover o conteúdo falso, de ofício ou mediante notificação, se permanecer disponível em plataformas digitais.
🟦 2️⃣ Competência legislativa – Energia elétrica
Pode lei estadual disciplinar aspectos procedimentais, contratuais ou tarifários relativos à infraestrutura e ao compartilhamento no setor de energia elétrica?
Não. Trata-se de competência privativa da União (arts. 21, XII, “b”, e 22, IV, CF).
Normas estaduais que:
fixem valores máximos,
imponham encargos adicionais,
interfiram na política tarifária,
são inconstitucionais por comprometerem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos federais de concessão.
🟦 3️⃣ Defensoria Pública – Autonomia institucional
É constitucional lei estadual, de iniciativa do Governador, que destina percentual fixo do orçamento da Defensoria Pública à assistência judiciária suplementar por advogados privados?
Não. É inconstitucional.
Fundamentos:
violação da iniciativa privativa do Defensor Público-Geral;
afronta à autonomia administrativa, orçamentária e funcional da Defensoria;
desestruturação do modelo constitucional de assistência jurídica pública centrado na Defensoria (art. 134, CF).
🟦 4️⃣ Direito Ambiental – Presunção de boa-fé na compra de ouro
É constitucional norma que presume a legalidade da aquisição de ouro com base na boa-fé do adquirente?
Não. O § 4º do art. 39 da Lei 12.844/2013 é inconstitucional.
A presunção:
enfraquece a fiscalização ambiental;
incentiva garimpo ilegal (inclusive narcogarimpo);
viola o dever de proteção ambiental (art. 225, CF);
configura proteção legislativa deficiente.
🟦 5️⃣ Direito Tributário – Anterioridade e benefícios fiscais (Tema 1.383 – RG)
A redução ou supressão de benefício fiscal deve observar o princípio da anterioridade tributária?
Sim.
A anterioridade geral e nonagesimal aplica-se quando a redução ou supressão de benefício resultar em majoração indireta de tributo, respeitadas as exceções constitucionais próprias de cada espécie tributária.
