❓ É constitucional norma federal que limita o porte de arma a 50% dos servidores do Judiciário ou MP que exercem função de segurança?
✅ Não. Viola o princípio da eficiência e promove discrímen injustificado.
❓ Pode norma federal condicionar a proteção pessoal de magistrados e membros do MP à avaliação prévia da polícia judiciária?
✅ Não. Viola a autonomia e independência do Judiciário e do MP.
❓ A lei que disciplina contratação temporária deve ser lei complementar?
✅ Não. Viola o art. 37, II e IX, da CF.
❓ Constituição estadual pode exigir lei complementar para regulamentar contratação temporária?
✅ Não. Viola o princípio da simetria e o princípio democrático.
❓ É constitucional diferenciar licença-maternidade conforme vínculo biológico ou adotivo da criança?
✅ Não. A distinção é inconstitucional.
❓ Pai solo (biológico ou adotante) tem direito ao mesmo período de licença concedido à gestante/adotante?
✅ Sim.
❓ O termo inicial da licença-maternidade corresponde ao parto?
✅ Não necessariamente. Corresponde à alta hospitalar do recém-nascido e/ou da mãe, o que ocorrer por último.
❓ O STF pode autorizar o compartilhamento da licença parental por decisão judicial?
✅ Não. Seria atuação como legislador positivo.
❓ Estados e DF podem fixar prazo igual ou superior a 5 dias para licença-paternidade?
✅ Sim.
❓ A prorrogação de 15 dias prevista na legislação federal aplica-se automaticamente a servidores estaduais?
✅ Não.
❓ Lei estadual que mantém licença-paternidade de 5 dias é inconstitucional?
✅ Não. Enquanto não editada a lei nacional regulamentadora.
