Q: Estado pode regular suspensão de energia elétrica por inadimplência?
A: Não. Competência da União.
Q: Estado pode regular suspensão de fornecimento de água?
A: Não. Compete ao Município (interesse local).
Q: Deputado estadual pode receber por sessão extraordinária?
A: Não. Vedado por simetria com a CF.
Q: Município pode reduzir férias por licença médica?
A: Não. Viola direito fundamental às férias.
Q: Órgão provisório de partido pode durar quanto tempo?
A: Máximo de 4 anos.
Q: Pode haver prorrogação sucessiva de órgãos provisórios?
A: Não. Deve haver substituição por órgão permanente.
Q: Consequência do descumprimento?
A: Suspensão de recursos partidários.
Q: É possível indulto para tráfico privilegiado?
A: Sim, pois não é crime hediondo.
Q: Pode o governador conceder benefícios fiscais por decreto?
A: Não. Depende de lei (reserva legal).
Q: PIS e COFINS entram na base da CPRB?
A: Sim.
Q: Pode o DF proibir benefícios fiscais no último ano de legislatura?
A: Não. Viola competência da União e separação de poderes.
