O que é Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado (Art. 225 CF)?
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Qual é o conteúdo do Princípio do Desenvolvimento Sustentável?
Busca conciliar o desenvolvimento econômico e social com a proteção do meio ambiente, garantindo que as necessidades da geração presente sejam atendidas sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem às suas próprias necessidades.
Qual é o conteúdo do Princípio da Prevenção?
Visa impedir a ocorrência de danos ambientais cujos impactos são CONHECIDOS pela ciência. É a base do licenciamento ambiental e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). “É melhor prevenir do que remediar.”
Qual é o conteúdo do Princípio da Precaução?
Aplica-se quando há uma incerteza científica sobre o risco de um dano ambiental. Na dúvida sobre os efeitos de uma atividade, devem ser adotadas medidas para evitar o dano. “In dubio pro natura” (Na dúvida, a favor da natureza).
Qual é o conteúdo do Princípio do Poluidor-Pagador?
Quem polui, ou quem pode vir a poluir, deve arcar com os custos da prevenção, da reparação e da repressão do dano ambiental. Não é uma autorização para poluir pagando, mas uma internalização dos custos ambientais.
Qual é o conteúdo do Princípio do Usuário-Pagador?
Aquele que utiliza um recurso natural (ex: água de um rio para fins industriais) deve pagar por esse uso. Fundamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos, por exemplo.
Quais são competência ambiental (art. 23 e 24 cf)?
A competência para PROTEGER o meio ambiente e combater a poluição é MATERIAL e COMUM a todos os entes (União, Estados, DF e Municípios). A competência para LEGISLAR sobre meio ambiente é CONCORRENTE entre União, Estados e DF. A União edita normas gerais, e os Estados/DF suplementam.
O que é Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) - Objetivos?
Estabelece os fins e mecanismos para a proteção ambiental no Brasil. Tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade da vida humana.
O que é Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Exemplos)?
Licenciamento ambiental; Estudo de Impacto Ambiental (EIA); Zoneamento ambiental; Criação de espaços territoriais especialmente protegidos; Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA).
O que é Licenciamento Ambiental?
Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. É um instrumento do princípio da prevenção.
O que é Licenças Ambientais: LP, LI e LO?
Licença Prévia (LP): Concedida na fase de planejamento, atesta a viabilidade ambiental do projeto. Licença de Instalação (LI): Autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações. Licença de Operação (LO): Autoriza a operação da atividade, após verificação do cumprimento das licenças anteriores.
O que é Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)?
Instrumento exigido para o licenciamento de atividades com SIGNIFICATIVO impacto ambiental. O EIA é o estudo técnico, completo. O RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) é o resumo do EIA, em linguagem acessível ao público, para garantir a publicidade e a participação popular.
O que é Tríplice Responsabilidade Ambiental?
As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções em três esferas independentes e cumuláveis: 1. ADMINISTRATIVA (multas, embargos); 2. PENAL (crimes ambientais); e 3. CIVIL (obrigação de reparar o dano).
O que é Responsabilidade Civil por Dano Ambiental?
É OBJETIVA, fundada na Teoria do RISCO INTEGRAL. Isso significa que o poluidor tem o dever de reparar o dano independentemente de culpa e NÃO se admitem as excludentes de responsabilidade civil (caso fortuito, força maior, culpa de terceiro).
O que é Obrigação de Reparar o Dano Ambiental?
A obrigação é “propter rem”, ou seja, adere à coisa. O adquirente de uma propriedade com passivo ambiental responde pela reparação, mesmo que o dano tenha sido causado pelo antigo dono, podendo ter direito de regresso contra este.
O que é Dano Ambiental: Imprescritibilidade da Reparação?
Conforme tese do STF em repercussão geral (Tema 999), é IMPRESCRITÍVEL a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
O que é Ação Civil Pública Ambiental?
Principal instrumento processual para a tutela do meio ambiente. Legitimados: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos 1 ano.
O que é Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica?
A Constituição Federal (Art. 225, §3º) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) preveem expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, que pode ser responsabilizada independentemente da responsabilização da pessoa física (teoria da dupla imputação foi mitigada pelo STF).
O que é Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)?
Tipifica os crimes contra a fauna, a flora, a poluição, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e as infrações administrativas.
O que é Área de Preservação Permanente (APP)?
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Ex: margens de rios, topos de morro. A regra é a intocabilidade.
O que é Reserva Legal?
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais. Seus percentuais variam conforme a região do país (ex: 80% na Amazônia Legal, 20% no restante do país).
O que é Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei 9.985/00)?
Estabelece os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação (UCs) no Brasil.
O que é Unidades de Conservação (UCs): Grupos?
As UCs se dividem em dois grandes grupos: 1. Unidades de PROTEÇÃO INTEGRAL (objetivo: preservar a natureza, só se admite o uso indireto dos recursos). 2. Unidades de USO SUSTENTÁVEL (objetivo: compatibilizar a conservação com o uso sustentável de parte dos recursos).
O que é UCs de Proteção Integral (Exemplos)?
Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.
