O que é Inquérito Policial (IP): Natureza Jurídica?
Procedimento administrativo, de natureza inquisitiva (não há contraditório e ampla defesa plenos), presidido pelo Delegado de Polícia. Sua finalidade é apurar a existência de uma infração penal e sua autoria, fornecendo elementos de informação para o titular da ação penal.
O que é Características do Inquérito Policial?
Escrito, Sigiloso (para o público externo, não para o advogado), Oficial, Oficioso (autoridade deve agir de ofício nos crimes de ação pública incondicionada) e Indisponível (delegado não pode arquivar).
O que é Arquivamento do Inquérito Policial?
O Delegado de Polícia NÃO pode arquivar o IP. Ele conclui o inquérito e o remete ao Judiciário. O titular da ação penal (Ministério Público, em regra) é quem promove o arquivamento, que é determinado pelo juiz.
O que é “Notitia Criminis”: Tipos?
Cognição Imediata: O delegado toma conhecimento do fato por suas atividades rotineiras. Cognição Mediata: O delegado toma conhecimento por meio de requerimento da vítima, requisição do MP/Juiz, etc. Cognição Coercitiva: Prisão em flagrante.
O que é Ação Penal Pública Incondicionada?
É a REGRA no sistema. Não depende de nenhuma condição de procedibilidade. O MP deve oferecê-la sempre que houver indícios de autoria e prova da materialidade. Princípio da Obrigatoriedade.
O que é Ação Penal Pública Condicionada à Representação?
O MP só pode agir se houver REPRESENTAÇÃO do ofendido ou de seu representante legal. A representação é uma condição de procedibilidade. Ex: Crime de ameaça.
O que é Ação Penal Privada?
A titularidade é do próprio ofendido (querelante), que oferece a queixa-crime. Princípio da Oportunidade (o ofendido decide se processa ou não). Pode ser: Exclusiva, Personalíssima (só a vítima) ou Subsidiária da Pública.
O que é Ação Penal Privada Subsidiária da Pública?
Cabe quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal (fica inerte). O ofendido pode, então, ingressar com a queixa-crime. Prazo decadencial: 6 meses a contar do dia em que se esgota o prazo para o MP.
Quais são princípios da ação penal privada?
Oportunidade, Disponibilidade (querelante pode desistir), Indivisibilidade (queixa contra um dos autores obriga a processar todos) e Intranscendência.
O que é Causas de Extinção da Punibilidade na Ação Privada?
Renúncia (antes da queixa), Perdão do Ofendido (aceito pelo querelado, após a queixa) e Perempção (inércia do querelante no curso do processo).
Qual a diferença entre Competência: Foro por Prerrogativa de Função e Competência do Júri?
A competência do Tribunal do Júri (para crimes dolosos contra a vida) PREVALECE sobre o foro por prerrogativa de função previsto em Constituição Estadual. Contudo, o foro previsto na Constituição FEDERAL (ex: STF, STJ) prevalece sobre a competência do Júri.
O que é Conexão e Continência?
Causas de modificação de competência que visam a unidade de julgamento. Se houver um crime comum conexo a um crime doloso contra a vida, ambos serão julgados pelo Tribunal do Júri.
Quais são competência pelo lugar da infração (teoria da atividade)?
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
O que é Exceções Processuais (Defesas Indiretas)?
Meios de defesa do acusado que não atacam o mérito. Podem ser opostas as exceções de: Suspeição, Incompetência de juízo, Litispendência, Ilegitimidade de parte e Coisa julgada.
Qual a diferença entre Provas Ilícitas e Ilegítimas?
Ilícitas: violam normas de direito MATERIAL (ex: tortura, invasão de domicílio). São inadmissíveis. Ilegítimas: violam normas de direito PROCESSUAL (ex: prova produzida por juiz incompetente).
O que é Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (“Fruits of the Poisonous Tree”)?
As provas derivadas das ilícitas também são consideradas ilícitas e inadmissíveis no processo, salvo se não houver nexo de causalidade ou se pudessem ser obtidas por uma fonte independente.
O que é Exame de Corpo de Delito?
Perícia realizada sobre os vestígios deixados pela infração. É indispensável nos crimes que deixam vestígios (“delicta facti permanentis”). A confissão do acusado não pode supri-lo.
O que é Busca e Apreensão Domiciliar?
Regra: só pode ser feita com mandado judicial, durante o DIA. Exceções (sem mandado): flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, a qualquer hora, com o consentimento do morador.
O que é Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96)?
Depende de ordem judicial. Só pode ser autorizada para investigação de crimes punidos com RECLUSÃO. Não pode ser a primeira medida da investigação (caráter subsidiário). Prazo: 15 dias, renovável por igual período.
O que é Prisão em Flagrante: Espécies?
Próprio (cometendo o crime ou acaba de cometê-lo); Impróprio (perseguido logo após); Presumido (encontrado logo depois com instrumentos do crime); Preparado (Súmula 145 STF: é crime impossível, prisão ilegal).
O que é Audiência de Custódia?
Toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada, no prazo máximo de 24 horas, à autoridade judicial. O juiz analisará a legalidade da prisão e a necessidade de convertê-la em preventiva ou conceder liberdade.
O que é Prisão Preventiva?
Medida cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação ou do processo. Requisitos (fumus comissi delicti + periculum libertatis): prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; e um dos fundamentos do Art. 312 CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, etc). Não tem prazo fixado em lei.
O que é Prisão Temporária (Lei 7.960/89)?
Cabe apenas durante o INQUÉRITO POLICIAL. Tem prazo certo: 5 dias, prorrogável por mais 5 (crimes comuns) ou 30 dias, prorrogável por mais 30 (crimes hediondos). Rol de crimes é taxativo.
O que é Medidas Cautelares Diversas da Prisão (Art. 319 CPP)?
O juiz pode aplicar medidas alternativas à prisão. Ex: comparecimento periódico em juízo; proibição de frequentar certos lugares; monitoração eletrônica; recolhimento domiciliar. A prisão é a “ultima ratio” (última medida).
