O que é Teoria das Gerações (ou Dimensões) dos Direitos Humanos? [1/2]
1ª Geração (Direitos de Liberdade): Direitos civis e políticos, marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito (ex: liberdade, propriedade, voto). 2ª Geração (Direitos de Igualdade): Direitos sociais, econômicos e culturais, exigem uma prestação positiva do Estado (ex: saúde, educação, trabalho)
O que é Teoria das Gerações (ou Dimensões) dos Direitos Humanos? [2/2]
3ª Geração (Direitos de Fraternidade/Solidariedade): Direitos difusos e coletivos (ex: meio ambiente, paz, autodeterminação dos povos)
O que é Características dos Direitos Humanos?
Universalidade (são para todos), Indivisibilidade (não podem ser analisados de forma isolada, formam um bloco único), Interdependência (a violação de um afeta os outros), Imprescritibilidade (não se perdem com o tempo), Inalienabilidade (não podem ser vendidos ou cedidos).
O que é Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil (Decisão do STF)?
Existem duas possibilidades: 1. Status de EMENDA CONSTITUCIONAL: Se aprovados pelo rito do Art. 5º, §3º da CF (em cada Casa do Congresso, em 2 turnos, por 3/5 dos votos). 2. Status SUPRALEGAL: Se aprovados por rito ordinário (decreto legislativo). Ficam ABAIXO da Constituição, mas ACIMA de toda a legislação infraconstitucional (leis ordinárias, complementares, etc.).
O que é Convenção de Nova Iorque (Pessoas com Deficiência)?
É o exemplo paradigmático de tratado de direitos humanos que foi incorporado ao ordenamento brasileiro com status de EMENDA CONSTITUCIONAL, pois seguiu o rito do Art. 5º, §3º da CF.
O que é Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos)?
É o principal tratado do Sistema Interamericano. Foi incorporado ao Brasil com status SUPRALEGAL, pois foi aprovado antes da Emenda Constitucional 45/2004, por rito ordinário.
O que é Prisão Civil por Dívida no Brasil? [1/2]
A Constituição Federal permite a prisão civil do devedor inafiançável e a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação ALIMENTÍCIA. O Pacto de San José (supralegal) veda a prisão por dívidas em geral, mas também excetua a do devedor de alimentos
O que é Prisão Civil por Dívida no Brasil? [2/2]
O STF (Súmula Vinculante 25) proibiu a prisão do depositário infiel, por entender que o Pacto revogou a legislação que a previa
O que é Controle de Convencionalidade?
É a análise de compatibilidade das normas internas de um país com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais ele é signatário. Deve ser feito por todos os juízes e tribunais do país.
O que é Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos?
Sistema ligado à Organização das Nações Unidas (ONU). Seus principais documentos são a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (ambos de 1966).
O que é Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)?
Marco histórico de 1948. Juridicamente, tem natureza de RESOLUÇÃO da Assembleia Geral da ONU, não sendo, em si, um tratado. Contudo, muitas de suas normas são consideradas costume internacional e inspiraram diversas constituições, inclusive a brasileira.
O que é Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos?
Sistema regional, ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA). Seus principais órgãos são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
O que é Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)?
Órgão de natureza “quase-judicial”, com sede em Washington D.C. Sua principal função é promover a observância e a defesa dos direitos humanos. Recebe petições individuais de violações, faz recomendações aos Estados e, se o Estado não cumprir, pode levar o caso à Corte IDH.
O que é Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)?
Órgão de natureza JURISDICIONAL, com sede em San José, Costa Rica. É o tribunal do sistema. Exerce competência contenciosa (julgando casos) e consultiva. O Brasil reconhece sua jurisdição.
O que é Quem pode acionar a Corte Interamericana??
O indivíduo NÃO pode acionar diretamente a Corte. Apenas os ESTADOS-PARTES da Convenção e a COMISSÃO Interamericana têm legitimidade para submeter um caso à jurisdição da Corte. O indivíduo peticiona primeiro à Comissão.
O que é Direito à Vida no Pacto de San José da Costa Rica?
“Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da CONCEPÇÃO.” Essa previsão é mais ampla que a do Código Civil brasileiro.
O que é Pena de Morte no Pacto de San José da Costa Rica?
O Pacto não proíbe a pena de morte em absoluto, mas impõe severas restrições. A principal delas é que os países que já aboliram a pena de morte não podem restabelecê-la.
O que é Direito de Retificação ou Resposta (Pacto de San José)?
Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados tem o direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta.
O que é Suspensão de Garantias (Pacto de San José)?
Em caso de guerra, de perigo público ou de outra emergência, um Estado-parte pode adotar disposições que suspendam as obrigações contraídas na Convenção. Contudo, há um núcleo de direitos que NÃO podem ser suspensos em hipótese alguma (ex: direito à vida, proibição da escravidão e da tortura).
O que é Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) - (Art. 109, §5º CF)?
Mecanismo que permite deslocar um processo da Justiça Estadual para a Justiça FEDERAL, em casos de grave violação de direitos humanos, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais. A legitimidade para suscitar o IDC é exclusiva do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA perante o STJ.
O que é Tribunal Penal Internacional (TPI)?
Corte internacional permanente, com sede em Haia, para julgar INDIVÍDUOS (e não Estados) por crimes de maior gravidade internacional: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Sua competência é SUBSIDIÁRIA à dos tribunais nacionais. O Brasil reconhece sua jurisdição.
O que é “Cláusula de Abertura” da Constituição (Art. 5º, §2º)?
“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime и dos princípios por ela adotados, ou dos TRATADOS INTERNACIONAIS em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Fundamento para a incorporação de novos direitos.
O que é Piso Vital Mínimo (ou Mínimo Existencial)?
Conceito ligado aos direitos de 2ª geração. Representa o conjunto de bens e serviços materiais indispensáveis a uma vida digna, que o Estado deve prover.
O que é Vedação ao Retrocesso Social?
Princípio que impede a supressão ou alteração de normas que garantem direitos sociais (2ª geração) já implementados, sem que sejam criadas políticas compensatórias ou substitutivas.
