Quais são fontes do direito eleitoral?
Constituição Federal (principalmente Arts. 14 a 17); Código Eleitoral; Lei das Eleições (Lei 9.504/97); Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95); Lei das Inelegibilidades (LC 64/90, alterada pela Lei da Ficha Limpa).
Qual é o conteúdo do Princípio da Anterioridade Eleitoral (ou Anualidade)?
“A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.” (Art. 16 CF). Visa evitar casuísmos e garantir a segurança jurídica.
O que é Direitos Políticos: Alistamento e Voto?
O alistamento eleitoral e o voto são OBRIGATÓRIOS para os maiores de 18 anos e FACULTATIVOS para: os analfabetos; os maiores de 70 anos; e os maiores de 16 e menores de 18 anos.
O que é Quem NÃO pode se alistar como eleitor??
Os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
O que é Condições de Elegibilidade (Art. 14, §3º CF)?
I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima.
O que é Idade Mínima para Cargos Eletivos?
35 anos: Presidente e Senador. 30 anos: Governador. 21 anos: Deputado (Federal, Estadual, Distrital), Prefeito e Vice. 18 anos: Vereador. A idade é verificada na data da POSSE (salvo para Vereador, que é na data do registro da candidatura).
O que é Domicílio Eleitoral?
É o lugar de residência ou moradia com ânimo definitivo, ou o local onde o candidato possui vínculos políticos, sociais ou patrimoniais. O candidato deve ter domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de 6 (seis) meses antes do pleito.
O que é Filiação Partidária?
É requisito de elegibilidade. O candidato deve estar filiado a um partido político pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses antes da data da eleição.
Qual a diferença entre Inelegibilidade: Absoluta e Relativa?
Inelegibilidade Absoluta: Impede a candidatura para QUALQUER cargo. São apenas duas: os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os ANALFABETOS. Inelegibilidade Relativa: Impede a candidatura para determinados cargos ou em certas circunstâncias.
O que é Inelegibilidade Relativa por Parentesco (Art. 14, §7º CF)?
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador ou de Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
O que é Inelegibilidade Relativa para o “Terceiro Mandato”?
O Presidente, os Governadores e os Prefeitos podem ser reeleitos para um único período subsequente. Essa inelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo se estende ao cônjuge e parentes.
O que é Desincompatibilização?
Afastamento obrigatório de determinados cargos ou funções públicas, dentro de um prazo legal, para que o cidadão possa se candidatar a um mandato eletivo. O objetivo é evitar o abuso de poder. Os prazos variam (em geral, 6 ou 3 meses antes da eleição).
O que é Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010)?
Alterou a Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) para incluir novas hipóteses, como a condenação por órgão colegiado por crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, organização criminosa, etc., tornando inelegível o candidato por 8 anos.
O que é Perda e Suspensão dos Direitos Políticos (Art. 15 CF)?
É VEDADA a cassação de direitos políticos. A perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta; V - improbidade administrativa.
O que é Justiça Eleitoral: Composição?
Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); Juízes Eleitorais; Juntas Eleitorais.
O que é Composição do TSE?
Composto por, no mínimo, 7 ministros: 3 do STF; 2 do STJ; e 2 advogados de notável saber jurídico, nomeados pelo Presidente da República.
O que é Partidos Políticos: Natureza Jurídica?
São pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO. Têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
O que é Criação de Partidos Políticos?
Após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil (registro no Cartório de Pessoas Jurídicas), devem registrar seu estatuto no TSE. Só a partir do registro no TSE o partido pode participar do processo eleitoral.
O que é Cláusula de Desempenho (ou de Barreira)?
Norma que restringe ou veda o acesso de partidos políticos a recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e TV, caso não atinjam um percentual mínimo de votos para a Câmara dos Deputados em âmbito nacional, ou elejam um número mínimo de representantes.
O que é Fidelidade Partidária?
A perda do mandato em razão da desfiliação partidária se aplica aos cargos eleitos pelo sistema PROPORCIONAL (vereadores e deputados). Não se aplica aos cargos majoritários (Presidente, Governador, Prefeito e Senador). Justa causa para desfiliação: mudança substancial do programa partidário, grave discriminação pessoal e a “janela partidária”.
Qual a diferença entre Propaganda Eleitoral e Propaganda Partidária?
Propaganda Eleitoral: Ocorre apenas no período eleitoral, com o objetivo de captar votos para um candidato. Propaganda Partidária: Tem caráter informativo e de divulgação do programa do partido. Ocorre de forma gratuita no rádio e na TV nos anos não eleitorais.
O que é Propaganda Eleitoral Antecipada (ou Extemporânea)?
É a propaganda realizada antes do período oficial permitido pela legislação eleitoral. É vedada e sujeita à multa. Contudo, a lei permite a “pré-campanha”, que não envolve pedido EXPLÍCITO de votos.
O que é Poder de Polícia do Juiz Eleitoral?
O juiz eleitoral exerce poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, podendo determinar a retirada de propaganda irregular e apurar responsabilidades.
O que é Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)?
Ação de natureza constitucional, que corre em segredo de justiça. Visa desconstituir o mandato obtido com ABUSO DE PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO ou FRAUDE. Prazo: 15 dias contados da DIPLOMAÇÃO.
