O que é Seguridade Social: Tripé Constitucional?
Compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à SAÚDE (para todos, independentemente de contribuição), PREVIDÊNCIA SOCIAL (de caráter contributivo) e ASSISTÊNCIA SOCIAL (para quem dela necessitar, independentemente de contribuição).
Qual a diferença entre Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio (RPPS)?
RGPS: É o regime público geral, de caráter contributivo e filiação OBRIGATÓRIA, operado pelo INSS, que abrange a maioria dos trabalhadores da iniciativa privada. RPPS: Regime específico para servidores públicos titulares de cargo efetivo.
Quais são princípios da previdência social (exemplos)?
Universalidade da cobertura e do atendimento; Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; Caráter democrático e descentralizado da administração.
O que é Qualidade de Segurado?
É a condição da pessoa filiada ao RGPS que a torna apta a usufruir dos benefícios e serviços. Adquire-se com a inscrição e o pagamento das contribuições.
O que é Período de Graça?
É o período em que a pessoa, mesmo sem contribuir, MANTÉM a qualidade de segurado e, consequentemente, a proteção previdenciária. Os prazos variam (ex: 12 meses após a cessação das contribuições para o empregado demitido).
O que é Carência?
É o número MÍNIMO de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. Varia conforme o benefício (ex: 12 contribuições para auxílio por incapacidade temporária; 180 para aposentadoria por idade).
O que é Benefícios que INDEPENDEM de Carência?
Pensão por morte; Auxílio-reclusão; Auxílio por incapacidade temporária e Aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou de doença grave especificada em lei; Salário-família; Salário-maternidade (para certas seguradas).
O que é Segurados Obrigatórios do RGPS: Empregado?
Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.
O que é Segurados Obrigatórios do RGPS: Empregado Doméstico?
Aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.
O que é Segurados Obrigatórios do RGPS: Contribuinte Individual?
O autônomo. Aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ou sem fins lucrativos. Ex: empresário, síndico remunerado, motorista de aplicativo.
O que é Segurados Obrigatórios do RGPS: Trabalhador Avulso?
Aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a INTERMEDIAÇÃO obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) ou do sindicato da categoria. Ex: trabalhador portuário.
O que é Segurados Obrigatórios do RGPS: Segurado Especial?
O produtor rural, o pescador artesanal e seus cônjuges/companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalhem com o grupo familiar em regime de ECONOMIA FAMILIAR, sem a utilização de empregados permanentes. A contribuição é feita sobre a receita da produção.
O que é Segurado Facultativo?
Aquele que não exerce atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório, mas opta por contribuir para ter proteção previdenciária. Ex: o estudante, a dona de casa, o síndico não remunerado. Requisito: ser maior de 16 anos.
O que é Dependentes: Classe I?
O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica desta classe é PRESUMIDA.
O que é Dependentes: Classe II?
Os pais. A dependência econômica precisa ser COMPROVADA.
O que é Dependentes: Classe III?
O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica precisa ser COMPROVADA.
O que é Regra de Exclusão de Classes de Dependentes?
A existência de dependentes de uma classe exclui do direito os das classes seguintes. Ex: se o falecido deixou esposa (Classe I) e pais (Classe II), apenas a esposa terá direito à pensão.
O que é Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Antiga Aposentadoria por Invalidez)?
Benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Carência: 12 contribuições (salvo exceções).
O que é Auxílio por Incapacidade Temporária (Antigo Auxílio-Doença)?
Benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Carência: 12 contribuições (salvo exceções). Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador.
O que é Aposentadoria Programada (Regra Pós-Reforma da Previdência)?
Substituiu a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade. Requisitos cumulativos: Idade mínima (65 anos para homem, 62 para mulher) e Tempo de Contribuição mínimo (20 anos para homem, 15 para mulher).
O que é Pensão por Morte?
Benefício devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. A duração da pensão para o cônjuge/companheiro varia conforme a idade do dependente na data do óbito e o tempo de casamento/união estável.
O que é Auxílio-Reclusão?
Benefício devido aos dependentes do segurado de BAIXA RENDA recolhido à prisão em regime FECHADO. Não pode estar recebendo remuneração da empresa nem auxílio por incapacidade.
O que é Salário-Maternidade?
Benefício devido à segurada por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. Duração: 120 dias. Para a segurada empregada, o pagamento é feito diretamente pela empresa, que depois se compensa.
O que é Salário-Família?
Benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de até 14 anos, ou inválidos de qualquer idade, ao segurado empregado de BAIXA RENDA.
