Qual é o conteúdo do Princípio do “Jus Postulandi”?
É a capacidade excepcional conferida às partes (empregado e empregador) de estarem em juízo e praticarem atos processuais, independentemente de representação por advogado. Na Justiça do Trabalho, o “jus postulandi” é limitado pela Súmula 425 do TST: não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
Quais são competência da justiça do trabalho (art. 114 cf)?
Processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho; ações que envolvam exercício do direito de greve; ações sobre representação sindical; mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
Quais são competência territorial na reclamação trabalhista?
Regra Geral: A competência é do foro do LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local ou de outro provenha.
O que é Rito Sumário (ou de Alçada)?
Para causas cujo valor não exceda a 2 (dois) salários mínimos. É vedada a citação por edital. O recurso cabível da sentença é o Recurso Ordinário, mas só é admitido se versar sobre matéria constitucional.
O que é Rito Sumaríssimo (Lei 9.957/2000)?
Para dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. Não se admite citação por edital. O pedido deve ser certo e determinado, com indicação do valor. Só podem ser ouvidas no máximo 2 (duas) testemunhas por parte. A Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional está excluída deste rito.
O que é Rito Ordinário?
Para causas com valor acima de 40 salários mínimos e para aquelas em que a Administração Pública for parte. É o rito mais completo. Podem ser ouvidas até 3 (três) testemunhas por parte.
O que é Comissões de Conciliação Prévia (CCP)?
Órgãos criados no âmbito das empresas ou dos sindicatos para tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho antes do ajuizamento da ação. A passagem pela CCP é FACULTATIVA, conforme decisão do STF.
O que é Petição Inicial Trabalhista (“Reclamação”)?
Pode ser escrita ou verbal. Deve conter: designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), data e assinatura. A inépcia só ocorre se houver defeito que impossibilite o julgamento de mérito.
O que é Notificação Inicial (Citação no Processo do Trabalho)?
Diferente do Processo Civil, a notificação NÃO é feita pelo autor. A secretaria da Vara expede a notificação automaticamente, via postal, no prazo de 48 horas do recebimento da reclamação.
O que é Audiência Trabalhista: “Una”?
Como regra, os atos processuais (conciliação, defesa, instrução e julgamento) se concentram em uma única audiência. Ela pode ser fracionada (Inicial, de Instrução, de Julgamento) por necessidade do serviço.
O que é Ausência das Partes na Audiência: Autor (Reclamante)?
A ausência do reclamante na audiência inicial importa no ARQUIVAMENTO da reclamação. Se a ausência for na audiência de prosseguimento (instrução), importa em CONFISSÃO FICTA sobre os fatos.
O que é Ausência das Partes na Audiência: Réu (Reclamado)?
A ausência do reclamado importa em REVELIA, além de CONFISSÃO FICTA quanto à matéria de fato. A presença do advogado, com procuração, não elide a revelia se o preposto também não comparecer.
O que é Defesa do Reclamado: Contestação?
Pode ser oral (em audiência) ou escrita (apresentada eletronicamente até a audiência). Pelo princípio da eventualidade, toda matéria de defesa deve ser arguida na contestação.
O que é Exceção de Incompetência Territorial?
Deve ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação, em peça apartada, ANTES da audiência. O processo fica suspenso até a decisão.
O que é Ônus da Prova no Processo do Trabalho (Art. 818 CLT)?
O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. O juiz pode aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova.
O que é Ônus da Prova do Pagamento de Salário?
É do EMPREGADOR, pois o pagamento é fato extintivo da obrigação. Ele deve apresentar os recibos.
O que é Ônus da Prova da Jornada de Trabalho (Súmula 338 TST)?
É ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial.
O que é Número de Testemunhas na Justiça do Trabalho?
Rito Ordinário: 3 para cada parte. Rito Sumaríssimo: 2 para cada parte. Inquérito para apuração de falta grave: 6 para cada parte.
O que é Contradita de Testemunha?
A parte pode contraditar (impugnar) a testemunha da parte contrária se ela for incapaz, impedida ou suspeita (amigo íntimo, inimigo, interesse na causa). Deve ser feita ANTES de a testemunha prestar o compromisso.
O que é Recursos Trabalhistas: Pressupostos?
Além dos pressupostos comuns (tempestividade, representação, etc), existem dois específicos: 1. Depósito Recursal (garantia do juízo, feito pelo empregador); 2. Recolhimento das Custas Processuais.
O que é Prazos Recursais na Justiça do Trabalho?
REGRA GERAL: 8 dias úteis para interposição e para contrarrazões, exceto para Embargos de Declaração (5 dias) e Recurso Extraordinário (15 dias).
O que é Contagem de Prazos Processuais na CLT?
Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. São contados em DIAS ÚTEIS.
O que é Depósito Recursal?
Pressuposto recursal exclusivo do EMPREGADOR. Visa garantir a futura execução. O valor é fixado periodicamente pelo TST. O depósito é exigido a cada novo recurso, até atingir o teto do valor da condenação. Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos.
O que é Recurso Ordinário (RO)?
Principal recurso trabalhista, com ampla devolução da matéria de fato e de direito. Cabível das SENTENÇAS proferidas pelas Varas do Trabalho. Dirigido ao TRT. Prazo: 8 dias.
