Qual a diferença entre Direito Financeiro e Direito Tributário?
O Direito Financeiro é mais amplo: estuda a ATIVIDADE FINANCEIRA do Estado como um todo (receitas, despesas, orçamento e crédito público). O Direito Tributário é um ramo do Financeiro, focado especificamente na instituição e arrecadação de TRIBUTOS (receita derivada).
O que é Orçamento Público: Conceito?
É o instrumento de planejamento do Estado que estima as RECEITAS e fixa as DESPESAS para um determinado exercício financeiro (geralmente um ano). No Brasil, é formalizado por uma lei (a Lei Orçamentária Anual - LOA).
O que é Leis Orçamentárias (Tríade)?
O sistema orçamentário brasileiro é composto por três leis: 1. Plano Plurianual (PPA); 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 3. Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas são de iniciativa do Chefe do Poder EXECUTIVO.
O que é Plano Plurianual (PPA)?
Lei de planejamento de MÉDIO PRAZO. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigência: 4 anos. Começa no 2º ano de um mandato e termina no 1º ano do mandato seguinte.
O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
É o elo entre o PPA (planejamento estratégico) e a LOA (execução anual). Estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras. Tem vigência ANUAL.
O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?
É o orçamento propriamente dito. Estima as RECEITAS e autoriza a realização das DESPESAS para o período de um ano. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar prevista ou autorizada na LOA.
Qual é o conteúdo do Princípio da Unidade Orçamentária?
O orçamento de cada ente da federação (União, Estados, DF, Municípios) deve ser uno, ou seja, todas as receitas e despesas devem constar de uma única lei orçamentária para o exercício.
Qual é o conteúdo do Princípio da Universalidade?
O orçamento deve conter TODAS as receitas e TODAS as despesas do Estado, sem nenhuma omissão. Derivam dele os conceitos de orçamento bruto (vedada a dedução) e a vedação à conta de movimento.
Qual é o conteúdo do Princípio da Anualidade (ou Periodicidade)?
O orçamento é elaborado e autorizado para um período determinado de tempo, geralmente um ano (exercício financeiro), que no Brasil coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
Qual é o conteúdo do Princípio da Exclusividade (ou Pureza)?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Matérias estranhas são chamadas de “caudas orçamentárias” ou “orçamento rabilongo”.
Qual é o conteúdo do Princípio da Legalidade?
A elaboração e a execução do orçamento devem seguir estritamente o que está previsto em lei, especialmente na LOA.
Qual é o conteúdo do Princípio da Publicidade?
O conteúdo das leis orçamentárias deve ser de amplo conhecimento público, garantindo a transparência na gestão dos recursos.
Qual é o conteúdo do Princípio do Equilíbrio Orçamentário?
O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça este princípio.
Qual a diferença entre Receita Pública: Originária e Derivada?
Receita Originária: Provém da exploração do próprio patrimônio do Estado (ex: aluguéis de imóveis públicos, dividendos de estatais). Rege-se pelo Direito Privado/Administrativo. Receita Derivada: Provém do patrimônio do particular, de forma compulsória (ex: tributos, multas). Rege-se pelo Direito Público.
Qual a diferença entre Despesa Pública: Corrente e de Capital?
Despesa Corrente: Gastos de manutenção da máquina pública, que não geram um aumento do patrimônio do Estado. Ex: pagamento de pessoal, juros da dívida. Despesa de Capital: Gastos que geram um aumento do patrimônio. Ex: investimentos (obras), compra de equipamentos, amortização da dívida.
O que é Créditos Adicionais: Suplementares?
Destinados a REFORÇO de dotação orçamentária já existente, mas que se mostrou insuficiente. A autorização para sua abertura pode constar na própria LOA.
O que é Créditos Adicionais: Especiais?
Destinados a despesas para as quais NÃO haja dotação orçamentária específica. Dependem de lei específica e só podem ser abertos se houver recursos disponíveis.
O que é Créditos Adicionais: Extraordinários?
Destinados a despesas URGENTES e IMPREVISÍVEIS, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. São abertos por MEDIDA PROVISÓRIA (na União) ou decreto do Executivo. Não precisam indicar a origem dos recursos.
O que é Regra de Ouro (Art. 167, III, CF)?
É VEDADA a realização de operações de crédito (empréstimos) que excedam o montante das despesas de CAPITAL. O objetivo é proibir que o Estado se endivide para pagar despesas correntes (como salários).
O que é Precatórios?
Requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Os pagamentos devem seguir uma ordem cronológica.
O que é Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 101/2000)?
Norma geral de finanças públicas que estabelece regras para os três níveis de governo (União, Estados e Municípios) visando o controle dos gastos e o equilíbrio das contas públicas. Seus pilares são: Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização.
O que é Renúncia de Receita (LRF)?
A concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ou qualquer outro benefício tributário que implique renúncia de receita, deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender a condições específicas, como a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da LOA.
O que é Geração de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (LRF)?
Considera-se a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. O ato que a criar deve estar acompanhado de estimativa do impacto e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
O que é Limites de Despesa com Pessoal (LRF)?
A LRF estabelece limites máximos para o gasto com pessoal, como percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). Para a União: 50%. Para os Estados: 60%. Para os Municípios: 60%. Esses limites são distribuídos entre os Poderes.
