Qual é o conteúdo do Princípio da Legalidade e Anterioridade?
“Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” A lei penal não retroagirá, salvo para BENEFICIAR o réu.
Qual é o conteúdo do Princípio da Insignificância (Bagatela)?
Causa de exclusão da TIPICIDADE MATERIAL. Requisitos definidos pelo STF (M-A-R-I): Mínima ofensividade da conduta; Ausência de periculosidade social da ação; Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
O que é Teoria do Crime (Conceito Analítico Tripartite)?
Crime é um FATO TÍPICO, ILÍCITO e CULPÁVEL. A ausência de qualquer um desses elementos afasta a existência do crime.
O que é Fato Típico: Elementos?
Conduta (dolosa ou culposa), Resultado (nos crimes materiais), Nexo Causal e Tipicidade (formal e material).
Qual a diferença entre Conduta: Dolo Direto e Dolo Eventual?
Dolo Direto: O agente QUER o resultado. Dolo Eventual: O agente não quer o resultado, mas assume o RISCO de produzi-lo.
O que é Conduta: Culpa (Imprudência, Negligência, Imperícia)?
Imprudência: Ação positiva, um “fazer” perigoso (ex: excesso de velocidade). Negligência: Omissão, um “deixar de fazer” o que deveria (ex: não fazer a manutenção dos freios). Imperícia: Falta de aptidão técnica para o exercício de arte, ofício ou profissão (ex: erro médico).
O que é Crime Preterdoloso?
O agente pratica uma conduta com dolo no antecedente e culpa no resultado consequente, que é mais grave. Ex: Lesão corporal seguida de morte (dolo de lesionar, culpa na morte).
O que é Erro de Tipo Essencial?
O agente se engana sobre um dos elementos do tipo penal. Ex: Pensa que está atirando em um animal, mas é uma pessoa. A consequência é que ele SEMPRE exclui o DOLO. Se o erro for inevitável, exclui também a culpa. Se for evitável, o agente responde por crime culposo, se houver previsão.
O que é Ilicitude (ou Antijuridicidade)?
É a contrariedade do fato típico com o ordenamento jurídico. A ilicitude é presumida pela tipicidade. As CAUSAS EXCLUDENTES de ilicitude provam o contrário.
O que é Excludentes de Ilicitude (Art. 23 CP)?
Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito.
O que é Estado de Necessidade?
Age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
O que é Legítima Defesa?
Entende-se em legítima defesa quem, usando MODERADAMENTE dos meios NECESSÁRIOS, repele INJUSTA agressão, ATUAL ou IMINENTE, a direito seu ou de outrem.
O que é Excesso Punível na Legítima Defesa?
O agente que excede dolosa ou culposamente os limites da legítima defesa responderá pelo excesso.
O que é Culpabilidade: Elementos?
Imputabilidade, Potencial Consciência da Ilicitude e Exigibilidade de Conduta Diversa.
O que é Causas de Exclusão da Imputabilidade?
Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado (que retire a capacidade de entendimento); menoridade penal (menores de 18 anos); embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.
O que é Erro de Proibição?
O agente sabe o que faz, mas acredita que sua conduta é permitida pelo direito. Ex: Estrangeiro que masca folha de coca no Brasil. Se o erro for inevitável (escusável), isenta de pena. Se for evitável (inescusável), a pena é diminuída de um sexto a um terço.
O que é Coação Moral Irresistível e Obediência Hierárquica?
Excluem a CULPABILIDADE por inexigibilidade de conduta diversa. Na coação, só o coator responde. Na obediência hierárquica (de ordem não manifestamente ilegal), só o superior hierárquico responde.
O que é Iter Criminis (Caminho do Crime): Fases?
Cogitação (não punível), Preparação (regra: não punível), Execução e Consumação. A punibilidade da TENTATIVA começa na fase de EXECUÇÃO.
O que é Tentativa (Art. 14, II, CP)?
Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias ALHEIAS à vontade do agente. A pena é a do crime consumado, diminuída de um a dois terços.
O que é Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz?
Ocorrem durante a EXECUÇÃO. O agente voluntariamente desiste de prosseguir ou impede que o resultado se produza. Consequência: O agente só responde pelos ATOS JÁ PRATICADOS. “Ponte de Ouro” do Direito Penal.
O que é Arrependimento Posterior?
Causa de diminuição de pena. Ocorre nos crimes cometidos SEM violência ou grave ameaça à pessoa. O agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa ATÉ O RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa. A pena é reduzida de um a dois terços.
O que é Crime Impossível (Tentativa Inidônea)?
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia ABSOLUTA do meio ou por absoluta IMPROPRIEDADE do objeto, é impossível consumar-se o crime.
O que é Concurso de Pessoas: Autoria e Participação?
Autor: quem realiza o verbo do tipo penal (teoria restritiva) ou quem tem o domínio do fato (teoria do domínio do fato). Partícipe: quem, sem praticar o núcleo do tipo, concorre de qualquer modo para o crime (induz, instiga ou auxilia). A participação é acessória.
O que é Penas Privativas de Liberdade: Espécies?
Reclusão, Detenção e Prisão Simples (contravenções). A reclusão admite regime inicial fechado. A detenção, não.
