O que é Diferença entre Criança e Adolescente (Art. 2º ECA)?
Considera-se CRIANÇA, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e ADOLESCENTE aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
O que é Aplicação Excepcional do ECA (Art. 2º, par. único)?
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade. Ex: para cumprimento de medida socioeducativa.
Qual é o conteúdo do Princípio da Proteção Integral?
A criança e o adolescente são sujeitos de direitos e gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação de seus direitos.
O que é Poder Familiar?
Compete a AMBOS os pais, em igualdade de condições, o pleno exercício do poder familiar, que consiste no dever de dirigir a criação e educação dos filhos menores. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Qual a diferença entre Família Natural e Família Substituta?
Família Natural: A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Família Substituta: Aquela que acolhe a criança/adolescente, mediante Guarda, Tutela ou Adoção.
O que é Guarda?
Regulariza a posse de fato, obrigando à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Não retira o poder familiar, apenas o limita.
O que é Tutela?
Pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar. Implica o dever de guarda e de administrar os bens da criança ou adolescente.
O que é Adoção?
Medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
O que é Quem pode adotar??
Maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. O adotante há de ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que o adotando.
O que é Adoção por Avós e Irmãos?
É VEDADA a adoção por ascendentes (avós) e por irmãos do adotando.
O que é Viagem Nacional de Criança ou Adolescente?
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A autorização é dispensável se estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau (irmão, tio), ou pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
O que é Viagem Internacional de Criança ou Adolescente?
É exigida autorização judicial quando a criança ou adolescente viaja para o exterior desacompanhado de AMBOS os pais ou responsáveis. Se viajar com apenas um dos pais, o outro deve autorizar por escrito, com firma reconhecida.
O que é Medidas de Proteção (Art. 101 ECA)?
Aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do ADOLESCENTE forem ameaçados ou violados. São aplicadas pelo CONSELHO TUTELAR. Ex: encaminhamento aos pais, orientação e apoio, matrícula em escola, acolhimento institucional, inclusão em programa de acolhimento familiar.
O que é Ato Infracional (Art. 103 ECA)?
Considera-se ato infracional a conduta descrita como CRIME ou CONTRAVENÇÃO PENAL. Crianças e adolescentes são penalmente inimputáveis.
O que é Consequências do Ato Infracional?
À CRIANÇA que pratica ato infracional, aplicam-se as MEDIDAS DE PROTEÇÃO (Art. 101). Ao ADOLESCENTE que pratica ato infracional, aplicam-se as MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (Art. 112).
O que é Medidas Socioeducativas (Art. 112 ECA) - Rol?
I - Advertência; II - Obrigação de reparar o dano; III - Prestação de serviços à comunidade; IV - Liberdade assistida; V - Inserção em regime de semiliberdade; VI - Internação em estabelecimento educacional.
O que é Medida Socioeducativa: Advertência?
Admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
O que é Medida Socioeducativa: Obrigação de Reparar o Dano?
Se o ato infracional tiver reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
O que é Medida Socioeducativa: Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)?
Realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 (seis) meses, com jornada máxima de 8 horas semanais.
O que é Medida Socioeducativa: Liberdade Assistida?
Acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente por pessoa capacitada (orientador). Prazo mínimo de 6 (seis) meses.
O que é Medida Socioeducativa: Semiliberdade?
Pode ser determinada desde o início ou como forma de transição para o meio aberto. O adolescente realiza atividades externas durante o dia e é recolhido à noite na entidade. Não comporta prazo determinado.
O que é Medida Socioeducativa: Internação?
Medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Quais são hipóteses de cabimento da internação (rol taxativo - art. 122)?
A internação só pode ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante GRAVE AMEAÇA ou VIOLÊNCIA a pessoa; II - por REITERAÇÃO no cometimento de outras infrações graves; III - por DESCUMPRIMENTO reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (neste caso, o prazo máximo é de 3 meses).
O que é Prazo da Medida de Internação?
Não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 (TRÊS) ANOS. Atingido o limite, o adolescente deverá ser liberado.
