Constitucional

Question 1

O que é Controle de Constitucionalidade Preventivo?

Answer 1

Realizado ANTES da lei se tornar lei (projeto de lei). Órgãos: 1. Legislativo (via CCJ - Comissão de Constituição e Justiça); 2. Executivo (via veto jurídico do Presidente); 3. Judiciário (excepcionalmente, via mandado de segurança por parlamentar, se o processo legislativo for desrespeitado).

Question 2

O que é Controle de Constitucionalidade Repressivo?

Answer 2

Realizado DEPOIS que a lei já existe. Regra geral é exercido pelo Poder Judiciário. Exceções: Legislativo (susta atos normativos do Executivo que exorbitem) e Executivo (via Súmula 473 STF, pode anular seus próprios atos).

Question 3

O que é Controle Difuso de Constitucionalidade?

Answer 3

Realizado por QUALQUER juiz ou tribunal no julgamento de um caso concreto. A declaração de inconstitucionalidade é “incidenter tantum” (incidental). Efeitos “inter partes” (só para as partes do processo) e “ex tunc” (retroativos).

Question 4

O que é Controle Concentrado de Constitucionalidade?

Answer 4

Realizado DIRETAMENTE no STF (ou nos TJs para constituições estaduais). A ação busca a declaração de inconstitucionalidade da lei em tese (em abstrato). Efeitos “erga omnes” (para todos) e “ex tunc” (retroativos), como regra.

Question 5

O que é Legitimados para propor ADI / ADC / ADO (Art. 103 CF)?

Answer 5

Presidente da República; Mesa do Senado; Mesa da Câmara; Mesa de Assembleia Legislativa ou CLDF; Governador de Estado ou do DF; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da OAB; Partido político com representação no Congresso; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 6

O que é Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?

Answer 6

Busca declarar que uma lei ou ato normativo federal ou estadual é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal.

Question 7

O que é Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)?

Answer 7

Busca declarar que uma lei ou ato normativo federal é COMPATÍVEL com a Constituição Federal. Visa gerar segurança jurídica sobre lei cuja constitucionalidade é controversa.

Question 8

O que é Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

Answer 8

Ação “residual”. Cabe contra atos do poder público (inclusive municipais ou pré-constitucionais) que violem preceitos fundamentais da CF, quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.

Question 9

O que é Cláusulas Pétreas (Art. 60, §4º CF)?

Answer 9

Núcleo imutável da Constituição. Não podem ser objeto de deliberação propostas de emenda tendentes a abolir: 1. a forma federativa de Estado; 2. o voto direto, secreto, universal e periódico; 3. a separação dos Poderes; 4. os direitos e garantias individuais.

Question 10

Quais são competência legislativa privativa da união (art. 22 cf)?

Answer 10

Compete SÓ à União legislar. Ex: Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, trabalho, desapropriação, águas, energia, informática, etc. Lei complementar pode autorizar Estados a legislar sobre questões específicas.

Question 11

Quais são competência legislativa concorrente (art. 24 cf)?

Answer 11

União, Estados e DF legislam sobre o mesmo tema. A União estabelece NORMAS GERAIS. Os Estados/DF suplementam com NORMAS ESPECÍFICAS. Se a União não legislar, os Estados/DF têm competência plena. Ex: Direito tributário, financeiro, urbanístico; orçamento; meio ambiente.

Question 12

Quais são competência material comum (art. 23 cf)?

Answer 12

Ações administrativas que competem a todos os entes (União, Estados, DF e Municípios). Ex: Cuidar da saúde e assistência pública; proteger o meio ambiente; combater a poluição; preservar as florestas, a fauna e a flora.

Question 13

O que é Remédios Constitucionais: Habeas Corpus (HC)?

Answer 13

Para proteger o direito de LOCOMOÇÃO (ir, vir, ficar) contra ilegalidade ou abuso de poder. Gratuito e não precisa de advogado.

Question 14

O que é Remédios Constitucionais: Mandado de Segurança (MS)?

Answer 14

Para proteger direito LÍQUIDO E CERTO, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Question 15

O que é Remédios Constitucionais: Mandado de Injunção (MI)?

Answer 15

Para viabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto, mas que depende de uma norma regulamentadora INEXISTENTE.

Question 16

O que é Remédios Constitucionais: Habeas Data (HD)?

Answer 16

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou de bancos de dados de entidades governamentais, ou para a retificação de dados. Gratuito.

Question 17

O que é Remédios Constitucionais: Ação Popular?

Answer 17

Qualquer CIDADÃO pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Autor isento de custas, salvo má-fé.

Question 18

O que é Nacionalidade Originária (Nato)? [1/2]

Answer 18

Critérios: 1. “Jus soli” (local de nascimento): nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. 2. “Jus sanguinis” (filiação): nascidos no exterior de pai/mãe brasileiro(a) que esteja a serviço do Brasil; ou que seja registrado em repartição brasileira

Question 19

O que é Nacionalidade Originária (Nato)? [2/2]

Answer 19

ou que venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

Question 20

O que é Perda da Nacionalidade (Brasileiro Nato)?

Answer 20

O brasileiro nato NUNCA pode ser extraditado. Perderá a nacionalidade apenas se adquirir outra, SALVO em duas exceções: 1. reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 2. imposição de naturalização, pela norma estrangeira, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Question 21

O que é Direitos Políticos: Condições de Elegibilidade?

Answer 21

Nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária; idade mínima.

Question 22

O que é Idade Mínima para Cargos Eletivos?

Answer 22

35 anos: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador. 30 anos: Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. 21 anos: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. 18 anos: Vereador.

Question 23

Qual a diferença entre Organização do Estado: Forma de Estado e Forma de Governo vs. Sistema de Governo?

Answer 23

Forma de Estado: Federação. Forma de Governo: República. Sistema de Governo: Presidencialismo.

Question 24

O que é CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)?

Answer 24

Tem poderes de investigação próprios de autoridade JUDICIAL. Pode quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados. NÃO pode determinar interceptação telefônica (“grampo”), decretar prisão (salvo flagrante) ou determinar busca e apreensão domiciliar (medidas que exigem reserva de jurisdição).

Question 25

Qual a diferença entre Processo Legislativo: Lei Ordinária e Lei Complementar?

Answer 25

Lei Ordinária: aprovação por maioria simples (maioria dos presentes, desde que presente a maioria absoluta). Regra geral. Lei Complementar: aprovação por maioria absoluta (primeiro número inteiro acima da metade do total de membros). Usada para matérias específicas previstas na CF.

Question 26

O que é Medida Provisória (MP)?

Answer 26

Ato do Presidente da República, com força de lei, adotado em caso de RELEVÂNCIA e URGÊNCIA. Deve ser submetida de imediato ao Congresso. Vigora por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Não pode tratar de matéria penal, processual, eleitoral, orçamentária (com exceções), entre outras.

Question 27

O que é Aplicabilidade das Normas Constitucionais: Plena, Contida e Limitada?

Answer 27

Plena: autoaplicável, produz todos os seus efeitos desde a promulgação. Contida: autoaplicável, mas a lei pode restringir seu alcance. Limitada: NÃO é autoaplicável, depende de lei posterior para produzir seus efeitos.

Question 28

O que é Imunidade Parlamentar Material (Inviolabilidade)?

Answer 28

Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por QUAISQUER de suas opiniões, palavras e votos. Vale em todo o território nacional, mas está relacionada ao exercício do mandato.

Question 29

O que é Imunidade Parlamentar Formal?

Answer 29

Relacionada à prisão e ao processo. Desde a expedição do diploma, membros do Congresso não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesses casos, os autos serão remetidos dentro de 24h à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Question 30

O que é Intervenção Federal?

Answer 30

Medida excepcional onde a União interfere na autonomia dos Estados/DF. Hipóteses do Art. 34 da CF (ex: manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício dos Poderes).

Question 31

O que é Poder Constituinte Originário (PCO)?

Answer 31

É o poder que cria uma nova Constituição. Características: Inicial (inaugura nova ordem jurídica), Autônomo (não se submete a regras preexistentes) e Ilimitado juridicamente (não precisa respeitar limites do direito anterior).

Question 32

O que é Poder Constituinte Derivado (PCD)?

Answer 32

É o poder instituído pelo PCO para modificar ou complementar a Constituição. É secundário, limitado e condicionado pelas regras impostas pelo PCO (ex: cláusulas pétreas). Espécies: Reformador, Decorrente e Revisor.

Question 33

O que é Poder Constituinte Derivado Reformador?

Answer 33

Manifesta-se através das Emendas Constitucionais (EC). Requisitos: propostas por 1/3 da Câmara ou Senado, Presidente da República ou mais da metade das Assembleias Legislativas; votação em cada Casa do Congresso, em 2 turnos, por 3/5 dos membros.

Question 34

O que é Poder Constituinte Derivado Decorrente?

Answer 34

É o poder que os Estados-membros têm de elaborar suas próprias Constituições Estaduais. É limitado pelos princípios da Constituição Federal.

Question 35

Quais são competência originária do stf (art. 102, i, cf)?

Answer 35

Julgar o Presidente da República, o Vice, membros do Congresso Nacional e seus próprios Ministros, nos crimes comuns; litígios entre Estado estrangeiro e a União/Estados; as causas entre Estados; mandado de injunção, HC, MS contra atos do próprio STF, Presidente, etc.

Question 36

Quais são competência recursal ordinária do stf?

Answer 36

Julgar, em recurso ordinário (ROC), o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

Question 37

Quais são competência recursal extraordinária do stf (recurso extraordinário)?

Answer 37

Julgar, mediante recurso extraordinário (RE), as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da CF; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF. Exige Repercussão Geral.

Question 38

Quais são competência originária do stj (art. 105, i, cf)?

Answer 38

Julgar os Governadores dos Estados e do DF nos crimes comuns; os desembargadores dos TJs, membros dos TCs e do MP da União que oficiem perante tribunais, nos crimes comuns e de responsabilidade; os habeas corpus e mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.

Question 39

Quais são competência recursal especial do stj (recurso especial)?

Answer 39

Julgar, em recurso especial (REsp), as causas decididas em única ou última instância pelos TRFs ou TJs, quando a decisão: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Não se discute matéria constitucional.

Question 40

O que é Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?

Answer 40

Órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Não tem competência jurisdicional. Presidido pelo Presidente do STF.

Question 41

O que é Quinto Constitucional?

Answer 41

Um quinto (20%) das vagas de certos tribunais (TRFs, TJs, TRTs, TST) será composto por membros do Ministério Público e por advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira.

Question 42

O que é Garantias da Magistratura (Art. 95 CF)?

Answer 42

Vitaliciedade (perda do cargo só por sentença judicial transitada em julgado), Inamovibilidade (juiz não pode ser removido, salvo por motivo de interesse público, por voto de 2/3 do tribunal) e Irredutibilidade de subsídio.

Question 43

O que é Funções Essenciais à Justiça?

Answer 43

Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria Pública.

Question 44

Quais são princípios institucionais do ministério público (mp)?

Answer 44

Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.

Question 45

O que é Garantias dos Membros do Ministério Público (MP)?

Answer 45

Vitaliciedade, Inamovibilidade e Irredutibilidade de subsídio.

Question 46

O que é Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)?

Answer 46

Órgão de controle externo da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Presidido pelo Procurador-Geral da República. Não tem função jurisdicional.

Question 47

O que é Advocacia Pública (AGU)?

Answer 47

Representação judicial e extrajudicial da UNIÃO e atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Question 48

O que é Defensoria Pública?

Answer 48

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Question 49

O que é Imunidade do Presidente da República por atos estranhos à função?

Answer 49

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos ESTRANHOS ao exercício de suas funções. Apenas após o fim do mandato ele poderá ser processado por esses atos na justiça comum.

Question 50

O que é Crime de Responsabilidade do Presidente?

Answer 50

Atos que atentam contra a Constituição Federal. O processo é bifásico: 1. Juízo de admissibilidade na Câmara dos Deputados (por 2/3). 2. Julgamento no Senado Federal (presidido pelo Presidente do STF). A condenação (por 2/3 dos senadores) implica a perda do cargo e inabilitação por 8 anos para função pública.

Question 51

O que é Sistema de Freios e Contrapesos (Checks and Balances)?

Answer 51

Mecanismo de controle recíproco entre os Poderes. Ex: Executivo veta lei do Legislativo; Legislativo fiscaliza e julga o Presidente; Judiciário julga a constitucionalidade das leis.

Question 52

O que é Estado de Defesa?

Answer 52

Decretado pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções. Medida mais branda. Ouve os Conselhos da República e da Defesa Nacional.

Question 53

O que é Estado de Sítio?

Answer 53

Medida mais grave. Decretado pelo Presidente após autorização do Congresso Nacional. Cabe em caso de: 1. comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; 2. declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Question 54

O que é CPI: Requisitos para criação?

Answer 54

Requerimento de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; para apuração de fato determinado; e por prazo certo.

Question 55

O que é Foro por Prerrogativa de Função (Foro Privilegiado)?

Answer 55

Não é um privilégio pessoal, mas uma garantia para o exercício do cargo. A competência para julgar a autoridade é definida na Constituição. O STF restringiu o foro para Deputados e Senadores apenas para crimes cometidos DURANTE o mandato e RELACIONADOS à função.

Question 56

O que é Súmula Vinculante?

Answer 56

Enunciado aprovado por 2/3 dos membros do STF que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta (federal, estadual e municipal). Não vincula o próprio STF nem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.

Question 57

O que é Reclamação Constitucional?

Answer 57

Ação cabível para preservar a competência de um tribunal (STF ou STJ) ou para garantir a autoridade de suas decisões (inclusive Súmulas Vinculantes).

Question 58

Quais são princípios da ordem econômica (art. 170 cf)?

Answer 58

Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, etc.

Question 59

O que é Monopólios da União (Art. 177 CF)?

Answer 59

Pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural; refino de petróleo nacional ou estrangeiro; importação e exportação de petróleo e derivados; transporte de petróleo e derivados; pesquisa, lavra e enriquecimento de minérios nucleares.

Question 60

O que é Seguridade Social: Tripé?

Answer 60

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à SAÚDE, PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Question 61

Qual é o conteúdo do Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento (Seguridade)?

Answer 61

A cobertura (riscos sociais) e o atendimento (pessoas) devem alcançar a todos que necessitem dos benefícios e serviços da seguridade social.

Question 62

O que é Saúde na Constituição?

Answer 62

É direito de TODOS e dever do ESTADO, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acesso via SUS.

Question 63

O que é Previdência Social na Constituição?

Answer 63

Caráter contributivo e filiação obrigatória, para atender a cobertura de eventos como incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, morte, etc. Baseada no Regime Geral (RGPS) e nos Regimes Próprios (RPPS).

Question 64

O que é Assistência Social na Constituição?

Answer 64

Será prestada a quem dela necessitar, INDEPENDENTEMENTE de contribuição à seguridade social. Ex: Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Question 65

O que é Educação na Constituição?

Answer 65

Direito de todos e dever do Estado e da família. O ensino será ministrado com base em princípios como igualdade de condições para acesso e permanência na escola; liberdade de aprender e ensinar; pluralismo de ideias; gratuidade do ensino público.

Question 66

O que é Meio Ambiente na Constituição (Art. 225)?

Answer 66

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Question 67

O que é Tríplice Responsabilidade Ambiental?

Answer 67

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções PENAIS e ADMINISTRATIVAS, independentemente da obrigação de REPARAR os danos causados (responsabilidade CIVIL).

Question 68

O que é Direito de Greve (Servidor Público)?

Answer 68

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Como essa lei ainda não existe para a maioria das carreiras, o STF determinou que se apliquem, no que couber, as regras da lei de greve do setor privado (Lei 7.783/89).

Question 69

O que é Mandado de Segurança Coletivo?

Answer 69

Pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.