DCO Flashcards by LUANNA AMARAL

O poder constituinte, expressão de poder do povo que culmina com a edição de uma nova Constituição, tem estreita e direta ligação com a questão da compatibilidade das normas infraconstitucionais com o novo Texto Maior. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que

pelo sistema da recepção das normas anteriores à nova Constituição, é possível uma lei ordinária compatível com a nova Lei Maior ser recepcionada como lei complementar.

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João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações.

Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)

mandado de segurança

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De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:

embora não tenha sido utilizado, o fenômeno da repristinação poderia ter ocorrido se houvesse disposição expressa na nova Constituição, visto não ser aceita a repristinação tácita.

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A respeito do habeas corpus como instrumento de proteção constitucional ao direito de ir e vir, assinale a alternativa correta.

No habeas corpus, por sua importância jurídica, para sua propositura tem-se a dispensa do advogado. Além do que é garantida constitucionalmente a gratuidade para o seu ajuizamento.

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Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

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Uma fonte especialíssima do Direito do Trabalho são as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, vez que em nenhum outro ramo do direito pode-se encontrar um instituto análogo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Acerca do controle de constitucionalidade e da fiscalização da compatibilidade do direito pré-constitucional com a Constituição Federal de 1988, levando em conta a legislação constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

É possível a modulação de efeitos em sede de juízo de não recepção de lei anterior à Constituição Federal de 1988.

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A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):

Constituição Federal

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Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única alternativa CORRETA.

As normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança.

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O objetivo fundamental da Constituição Federal de 1988 é amenizar as situações de vulnerabilidade socioeconômica e reconfigurar as expressões da questão social.

Os objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 incluem a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, além de outros colocados no art. 3º,

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Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

Desconstitucionalização.
Recepção.
Repristinação Tácita.
Mutação Constitucional.

( ) Fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional.

( ) Consiste na restauração automática da vigência de norma efetivamente revogada.

( ) Ocorre quando a norma infraconstitucional anterior é materialmente compatível com o novo texto constitucional.

( ) Processo informal de alteração do conteúdo da Constituição sem a modificação de seu texto.

Desconstitucionalização.
Repristinação Tácita.
Recepção.
Mutação Constitucional.

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O processo legislativo, consagrado no texto constitucional, consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser estabelecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição.

Todavia, diante de uma nova ordem constitucional, normas anteriormente vigentes podem ou não receber enquadramento jurídico diverso daquele que dispunham anteriormente. A respeito do advento de uma nova ordem constitucional, assinale a alternativa correta.

Repristinação é o fenômeno que se dá quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado outra mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.

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Maria é brasileira, funcionária da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, e casada com João, também brasileiro. Foi enviada grávida à Itália, juntamente com sua equipe de trabalho, para tratar de assuntos profissionais do interesse da Petrobras. Ao chegar a Roma, Maria teve complicações na gravidez e deu à luz prematuramente a seu filho Mário, que sobreviveu. De acordo com as disposições constitucionais relativas a direitos da nacionalidade, esse filho de João e Maria será

brasileiro nato.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

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No preâmbulo da Constituição, apresentam-se os valores supremos da sociedade brasileira. Estão eles listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

PAZ.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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Existem alguns princípios comuns aos processos administrativos e judiciais. A Lei de Procedimento Administrativo, n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem como objetivo assegurar o interesse do administrado, observando o melhor cumprimento dos fins da administração. O artigo 2° da LPA textualiza alguns princípios como os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Considerando estas informações, analise as afirmações a seguir.

I - O artigo 37 da Constituição Federal fixa princípios que conflitam com a Lei de Procedimento Administrativo.

II - O direito ao acesso ao processo administrativo é mais amplo que o processo judicial. No processo administrativo, qualquer pessoa pode ser titular desse direito, desde que tenha interesse particular, coletivo ou geral. No processo judicial, o direito só pode ser exercido pelas partes e seus defensores.

III - O princípio da ampla defesa é aplicável quando ocorre litígio ou situação de poder sancionatório fixado pelo Estado, em qualquer tipo de processo.

IV - O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido em hipótese alguma.

V - O princípio da moralidade, que tem somente previsão na Lei de procedimentos administrativos, por ser subjetivo, vago e impreciso, foi absorvido pelo princípio da legalidade na Constituição Federal.

Estão corretas APENAS as afirmações

Alternativa C - II e III

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Quanto ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:

A alternativa B está incorreta, pois o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado:

Lei nº. 12.016/09

Art. 6º. § 6o. O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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Direitos Sociais e dos Trabalhadores

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assinale a alternativa que alcança todos os expressamente previstos no texto constitucional, que sejam passíveis de flexibilização por intermédio de acordo, convenção ou negociação coletivos.

Irredutibilidade do salário, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento

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André L. nasceu na semana passada no Brasil, filho de Antoine L. e Marie L., que são franceses e residem há cinco anos em uma capital brasileira, onde Antoine exerce as funções de cônsul da França. André, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, automaticamente, é:

estrangeiro, pela aplicação da exceção da regra do jus solis.

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O prazo para interposição de mandado de segurança é de:

120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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Observe os seguintes direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

I - repouso semanal remunerado;

II - licença-paternidade;

III - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

Aos servidores ocupantes de cargo público a Constituição Federal assegura:

I, II e IV, apenas.

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Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercício de seu direito?

é o mandando de injunção que se usa diante da falta de norma regulamentadora.

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I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II. garantir a independência nacional;

III. erradicar a pobreza e promover a defesa da paz.

somente o item I está correto.

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De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, são invioláveis os direitos da personalidade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Associando essa legislação à aplicação da moral e ética na comunicação social, assinale a alternativa que indica a defesa de alguns juristas.

A liberdade de informar não é ilimitada.

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Na véspera da eleição de 2014, o cidadão Tiago resolveu ingressar na vida política e lançou a própria candidatura a deputado federal. Eleito, e aproximando-se do final da legislatura, decidiu convencer outros integrantes da família dele a também ingressarem no mundo político, com lançamentos de candidatura para as eleições de 2018. O primo João decidiu lançar-se candidato ao Senado Federal, e Marcos, o irmão de Tiago, resolveu candidatar-se a deputado federal.

Não é necessário que Tiago renuncie ao respectivo mandato, pois, para cargos do Poder Legislativo, não há inelegibilidade na hipótese apresentada.

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Não podem ser revogados legalmente os princípios fundamentais.

A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

A respeito da Ação Popular, analise as afirmações a seguir. I - Poderá o Ministério Público promover o prosseguimento da ação se o autor desistir ou der causa para absolvição da instância. II - É legítimo para propor Ação Popular o menor de 18 e maior de 16 anos, no gozo de seus direitos políticos, sem que para isso seja assistido. III - São litisconsortes facultativos na Ação Popular os agentes que praticaram o ato, a pessoa jurídica interessada ou o beneficiário. IV - O prazo para contestar a ação é de 20 dias prorrogáveis por mais 20 dias, a requerimento das partes. V - A natureza jurídica da sentença que julga procedente a Ação Popular é declaratória, visto que declara um direito do cidadão de impugnar o ato ilegal. Estão corretas APENAS as afirmações

III, IV e V

O princípio geral da atividade econômica (CF, art. 170) que também constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o princípio

da redução das desigualdades regionais e sociais.

Um cidadão, inconformado com o fato de um órgão público ter celebrado contrato de aquisição de materiais sem a devida observância da lei de licitações e pagando valor 200% superior ao praticado no mercado, pretende tomar uma medida a fim de anular o referido ato. Nesse caso, qual ação constitucional esse cidadão deve ajuizar?

A ação popular é medida correta para atingir atos que lesem o patrimônio público (no caso concreto: lesão aos cofres públicos por pagar um valor maior do que o previsto no mercado). A Constituição Federal assim disciplina tal medida: Art. 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Acerca do direito constitucional, assinale a opção correta. Questão 113Resposta a. As várias reformas já sofridas pela CF, por meio de emendas constitucionais, são expressão do poder constituinte derivado decorrente. b. De acordo com a doutrina dominante, a CF, ao se materializar em um só código básico, afasta os usos e costumes como fonte do direito constitucional. c. O neoconstitucionalismo, ao promover a força normativa da Constituição, acarretou a diminuição da atividade judicial, dado o alto grau de vinculação das decisões judiciais aos dispositivos constitucionais. d. A derrotabilidade de uma norma constitucional ocorrerá caso uma norma jurídica deixe de ser aplicada em determinado caso concreto, permanecendo, contudo, no ordenamento jurídico para regular outras relações jurídicas. e. A interpretação da Constituição sob o método teleológico busca investigar as origens dos conceitos e institutos pelo próprio legislador constituinte.

LETRA D Quando falamos em derrotabilidade das normas constitucionais, é no sentido de que, mesmo sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de determinada pauta de comportamento, o órgão de cúpula do Poder Judiciário, que, no Brasil, é o Supremo Tribunal Federal, pode afastar a sua incidência, no todo ou em parte, deixando de aplicá-la a determinada situação concreta. Bulos apresenta uma definição sobre a derrotabilidadade, definindo que a mesma representa a não aplicabilidade de uma norma jurídica em decorrência da existência de justiça material.

Sobre as ações constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode figurar no polo

"Súmula 365 do STF. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular." Cabe mencionar que, apesar de não poder figurar no polo ativo de uma ação popular, ou seja, apesar de não poder propor a referida ação, é possível que a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) figure no polo passivo de uma ação popular, caso algum cidadão busque anular ato lesivo ao patrimônio público por ela praticado

O Estado Democrático de Direito é formado pela união dos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Em se tratando desses dois últimos fundamentos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa devem ser aplicados ao direito

A questão vincula-se ao direito urbanístico, que conforme as palavras do professor e mestre Hely Lopes Meirelles, se trata do direito destinado a normatização dos espaços habitáveis, o que inclui necessariamente a propriedade.

Nos termos da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano e rural a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de:

saúde, higiene e segurança.

A Constituição Federal dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como o direito social. A esse respeito, assinale a alternativa que indica um direito social.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Conforme entendimento do STF, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF) e com esta incompatíveis

devem ser consideradas revogadas.

O pacote de benefícios oferecidos pelas empresas faz parte da remuneração total do trabalhador. Esse pacote consiste em um instrumento utilizado pela organização para atrair e manter talentos. Porém, nem todos os benefícios concedidos aos empregados são espontâneos. A legislação trabalhista estabelece benefícios que serão, obrigatoriamente, concedidos ao trabalhador. Um dos benefícios estabelecidos pela legislação é a(o) A. previdência privada B. reembolso em cursos técnicos C. auxílio-funeral D. seguro de vida em grupo E. repouso semanal remunerado

repouso semanal remunerado

Com relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis. II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição. III. por mutação constitucional entende‐se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais.

I -CERTO II E III - ERRADAS

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 7º , assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Aponte o direito que NÃO está assegurado no texto constitucional. Questão 140Resposta A. Proteção em face da automação. B. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral. C. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. D. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. E. Jornada de 7 (sete) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

LETRA E Jornada de 7 (sete) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. A jornada para trabalhos realizados em turnos ininterruptos de revezamento terá duração de seis horas, de acordo com o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal.

No que concerne ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta. A. O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, função típica do Supremo Tribunal Federal, é uma competência denominada originária. B. Caso o Procurador-Geral da República cometa um crime considerado comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. C. O Governador de Estado, caso seja incurso na prática de um crime comum, deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado em que exerce suas atividades. D. Para ocupar uma das cadeiras de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o cidadão deverá ser da carreira da Magistratura Federal, ou seja, ter ocupado o cargo de Juiz Federal. E. Somente os brasileiros natos poderão ocupar as cadeiras de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

A Constituição da República Federativa do Brasil impõe limitações em relação à quantidade e à qualidade da pena a ser aplicada aos autores de infrações penais. Conforme tais disposições constitucionais, há previsão de aplicação no Brasil de pena(s): . cruéis. B. de caráter perpétuo. C. de trabalhos forçados. D. de banimento. E. de morte.

LETRA E. não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta. A. Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente. B. O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade. C. De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. D. É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência. E. A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material.

LETRA C III- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

O Estado Democrático tem como direitos e garantias fundamentais, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, não deixando nunca de zelar o servidor público principalmente do que está no parágrafo único da CF de 1988, no seu artigo primeiro:

todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, entre os direitos dos trabalhadores, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de _____ anos para os trabalhadores urbanos e _____ anos para os trabalhadores rurais, até o limite de_____ anos após a extinção do contrato de trabalho.

"ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" 5-5-2

De acordo com a teoria da recepção, pode-se afirmar que:

As leis ordinárias pretéritas passam a integrar a nova ordem constitucional necessariamente com hierarquia inferior à lei complementar.

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas de aplicação integral e imediata, que independem de intermediação legislativa, a exemplo do art. 2º da CRFB/88.

Ação popular ajuizada por um Senador da República, visando a anular ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal, a qual será processada e julgada pelo

Juiz Federal de 1ᵃ instância A ação popular NÃO COMPORTA prerrogativa de função. Portanto, a ação será SEMPRE na 1ª instância. No caso em questão, podemos perceber que no polo passivo há a presença de uma empresa pública FEDERAL.

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.

A República Federativa do Brasil é composta pela união entre os estados federados, municípios e o Distrito Federal, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa.

Ao contrário das regras, que são normas especificas, os princípios são normas amplas de caráter genérico e abstrato. Nessa qualidade, é mandamento estruturante da República o princípio

republicano

Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como

A questão aborda a teoria da desconstitucionalização, que segundo a doutrina de Pedro Lenza, as normas pertencentes a Constituição anterior, que sejam compatíveis com a nova Constituição permanecem em vigor, com status de norma infraconstitucional, ou seja, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem. Ainda de acordo Pedro Lenza, o fenômeno da desconstitucionalização não ocorre no Brasil, podendo existir apenas na criação de uma nova Constituição, desde que de maneira expressa em seu texto.

Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposições: I. Permanecem válidos e consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os dispositivos da Constituição anterior que não contrariem esta Constituição. II. As leis ordinárias promulgadas anteriormente à entrada em vigor desta Constituição mantêm-se válidas e em vigor naquilo em que não sejam contrárias a esta Constituição. As disposições em questão referem-se, respectivamente, aos fenômenos da

desconstitucionalização e recepção.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir. I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito. II – Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. III – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, salvo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

I - NÃO HÁ PREVISÃO PARA CERTIDÃO DE CASAMENTO. II E III - CORRETAS.

A Constituição Federal estabelece como direito social do trabalhador, relacionado à segurança e saúde no trabalho, a(o

aplicação de normas de higiene, saúde e segurança nos ambientes de trabalho.

Qual a alternativa que define de modo mais adequado a denominação que o constitucionalismo moderno atribui ao fenômeno pelo qual se opera a alteração do conteúdo e do alcance das normas constitucionais pela via informal, sem alteração do texto normativo, tendo-se em conta a aplicação concreta de seu conteúdo a situações fáticas que se modificam no tempo, à luz de transformações no âmbito da realidade da configuração do poder político, da estrutura social ou do equilíbrio de interesses?

Mutação constitucional; Ao fenômeno do constitucionalismo moderno em se altera a percepção, o sentido interpretativo de uma norma, sem alterar seu texto legal dá-se o nome de Mutação Constitucional.

Com relação à propositura do habeas data, assinale a alternativa correta.

É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa.

Ao estabelecer o Supremo Tribunal Federal que não deve ser admitida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos, está sendo aplicado o fundamento constitucional da:

REPÚBLICA. É o princípio republicano que pauta a responsabilização dos representantes, sendo que, a ampliação do foro especial para crimes diversos e para ex-ocupantes de cargos públicos estava resultando em impunidade. Em função disso, com base nos princípios da igualdade e da república, o STF restringiu a aplicação do foro por prerrogativa de função.

Um dos princípios que rege as relações internacionais com a República Federativa do Brasil é:

independência nacional.

Em momento anterior à promulgação da Constituição da República, estavam em vigor as Leis X, Y e Z, tendo, essa última, revogado a Lei W. A Lei X era formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional. A Lei Y era formalmente incompatível e materialmente compatível com a nova ordem constitucional. A Lei Z era formal e materialmente incompatível com a nova ordem constitucional, sendo certo que a revogada Lei W, caso estivesse vigendo, seria formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional. À luz da narrativa acima, assinale a afirmativa correta

A Lei Z foi revogada e as Leis X e Y foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, sendo certo que esta última passou a ter a mesma natureza jurídica da espécie legislativa prevista na nova sistemática.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta. Questão 186Resposta A. O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional. B. É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. C. A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público. D. É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal. E. Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.

A. O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.

Perante a nova Constituição, é imprescindível que a lei a ser recepcionada tenha compatibilidade material, sendo irrelevante sua compatibilidade formal. b. Leis que não estão mais em vigor no momento do advento da nova Constituição podem ser recepcionadas, desde que sejam formal e materialmente compatíveis com a nova ordem jurídica. c. Caso o ato normativo a ser recepcionado não seja mais previsto no novo ordenamento jurídico, ele não poderá ser recebido. d. Na hipótese de ato normativo anterior, que era válido perante a Constituição sob cuja regência foi editado, ser incompatível com a nova ordem constitucional, restará caracterizado sua inconstitucionalidade superveniente. e. A lei que seja formalmente incompatível com a ordem constitucional anterior, mas que seja compatível (formal e materialmente) com a nova Constituição, será recepcionada diante de sua constitucionalidade superveniente.

a) Perante a nova Constituição, é imprescindível que a lei a ser recepcionada tenha compatibilidade material, sendo irrelevante sua compatibilidade formal.

A ação popular, conforme estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional, poderá ser movida por

qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo que, se houver abandono da ação, fica assegurado a outro cidadão interessado ou ao Ministério Público assumir o polo ativo para dar continuidade à demanda.

Considere os seguintes itens. I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência do princípio constitucional implícito que prevê o direito à busca da felicidade, entre outros princípios. II A crítica jornalística é direito garantido na Constituição Federal de 1988 (CF) e plenamente aceitável contra aqueles que exercem funções públicas; o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas.

dignidade da pessoa humana e pluralismo político

No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição Federal vigente conferiu um papel ao Poder Judiciário até então não experimentado quanto à amplitude de suas competências. Os direitos e as garantias fundamentais, notadamente ampliados, bem como o controle sobre o Estado, através da provocação de agentes públicos investidos nas funções próprias e da possibilidade de maior sindicabilidade dos atos e contratos administrativos por iniciativa dos cidadãos, certamente, deram novos contornos às competências jurisdicionais. Agregue-se, a isso, o destaque constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os direitos e as garantias fundamentais, nos processos de aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas da União, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face das prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de Contas no exercício de funções do controle externo.

Sobre os princípios constitucionais na administração pública, Silva destaca que a configuração do Estado Democrático de Direito, firmada no artigo 1º da Constituição Federal,, "consiste, na verdade, na criação de um conceito novo que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um elemento revolucionário de transformação do status quo" (Silva 1992). Isso significa, na visão do autor, que: I - reforçou-se, assim, a partir da Constituição de 1988 o caráter democrático do Estado, em contraposição à situação anterior. PORQUE II - ao determinar a democratização política do Estado, a Constituição aponta para a adoção de uma concepção democrática de administração pública para harmonizar os meios e os fins almejados.

I e II são verdadeiras e a afirmativa II justifica a afirmativa I.

O direito de requerer mandado de segurança, contado da ciência pelo interessado, do ato impugnado, extinguir-se-á decorrido o prazo legal de quantos dias?

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

“A relação entre a constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores é complexa e não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar importantes e diferentes efeitos” (SARLET, Ingo Wolfgang et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 202). Em relação à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes proposições: I. O instituto de repristinação foi previsto na Constituição de 1988 como regra geral. II. As normas da Constituição de 1967 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, e as posteriores alterações que lhe integravam o texto) foram desconstitucionalizadas com a entrada em vigor da Constituição de 1988. III. Pelo instituto da recepção, a Constituição de 1988 tornou-se suporte de validade de determinadas normas infraconstitucionais editadas sob a égide de Constituições anteriores. IV. Não é possível que lei infraconstitucional restrinja a eficácia de normas constitucionais. V. Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias possuem, em regra, retroatividade mínima. Estão CORRETAS apenas as proposições:

I. O instituto de repristinação foi previsto na Constituição de 1988 como regra geral. Errado: Segundo Nathalia Masson a repristinação ocorre a partir da retomada de uma norma revogada a partir da revogação da norma que a revogou. I. As normas da Constituição de 1967 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, e as posteriores alterações que lhe integravam o texto) foram desconstitucionalizadas com a entrada em vigor da Constituição de 1988. Errado: Se trata da teoria da desconstitucionalização e que segundo a doutrina de Pedro Lenza, as normas pertencentes a Constituição anterior, que sejam compatíveis com a nova Constituição permanecem em vigor, com status de norma infraconstitucional, ou seja, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem desde esteja expresso na nova constituição, o que não ocorre com a CF/88. III E V - CERTAS IV. Não é possível que lei infraconstitucional restrinja a eficácia de normas constitucionais. Errado: As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, porém tanto uma norma infraconstitucional (1) como também constitucional (2) pode limitar a sua atuação, ou seja, possuem aplicabilidade possivelmente não integral.

Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, entre os quais se inclui a determinação de que é privativo de brasileiro nato o cargo de:

Oficial das Forças Armadas.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais brasileiros, conforme a Carta Magna vigente o(a):

gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal.

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito

individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.

A respeito da desapropriação, está em DESACORDO com o atual ordenamento jurídico brasileiro afirmar que: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal detêm competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

tendo em vista que a competência para LEGISLAR sobre DESAPROPRIAÇÃO é PRIVATIVA da UNIÃO E SÓ.

O Artigo 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988 deter- mina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: I - proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz; II - redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de medidas de saúde, higiene e segurança; III - relação de emprego protegida contra despedida arbitrá- ria ou sem justa causa; IV - remuneração do trabalho noturno superior ao trabalho diurno em cem por cento; V - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, incluídos os trabalhadores domésticos. Estão corretos os itens:

I, II, III e V, apenas. Já a assertiva IV não encontra correspondência nos incisos do art. 7º. A primeira parte dela está correta, nos termos do inciso IX ("remuneração do trabalho noturno superior à do diurno"), mas a segunda ("em cem por cento") está equivocada por dois motivos: 1º - a Constituição não estabelece os percentuais do adicional noturno, sendo essa matéria regulada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 73, entre outros; e 2º - a Constituição, em nenhum inciso, faz referência a percentual de cem por cento, apenas há menção quanto à remuneração de horas extras, que devem ser de, no mínimo, cinquenta por cento, conforme o inciso "XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal

De acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário sem qualquer ressalva tem eficácia

retroativa mínima.

Observe as afirmativas abaixo, sobre o direito de petição previsto na Constituição Federal. I - Aplica-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas. II - Cabe aos nacionais e aos estrangeiros. III - Pode ser dirigida a qualquer autoridade do Legislativo, Executivo ou Judiciário. IV - A Constituição prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade. Estão corretas as afirmativas:

I II E III - CERTAS IV- ERRADA Para José Afonso da Silva, a despeito da Constituição Federal não prever sanção à falta de resposta à petição apresentada, seria cabível a interposição do remédio constitucional do mandado de segurança.

A Constituição Federal determina a proibição de trabalho perigoso ou insalubre aos menores com idade, em anos, de

18 ANOS.

Sobre o cabimento de mandado de segurança, analise as situações a seguir. I - Contra ato de gestão comercial praticado por administrador de sociedade de economia mista. II - Contra lei de efeitos concretos. III - Em caso de omissão do poder público. O mandado de segurança é cabível nas situações expressas em

d) II e III, apenas.

São princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro: a forma de Estado, a Federação; a forma de governo, a República; e o regime de governo, a democracia participativa, fundada na soberania popular.

CERTO.

Atualmente, os direitos trabalhistas previstos na Constituição, encontram-se regulamentados nos artigos 7º a 11º. Sobre os direitos dos trabalhadores neste contexto, assinale a alternativa correta.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Uma empresa teve grande redução no faturamento em função da crise financeira mundial iniciada em 2008. Para evitar a demissão de empregados, a empresa optou por reduzir os gastos com um benefício social que não implicasse problemas com o sindicato da categoria, como

ATIVIDADES CULTURAIS.

A invasão dos computadores da Caixa Econômica Federal, para a quebra de sigilo bancário de um cidadão, o caseiro Francenildo dos Santos Costa, não pode ser esquecida. Pela gravidade do delito em si, cometido contra um dos direitos civis básicos, a privacidade, o caso precisa ser esclarecido em detalhes e todos os culpados, punidos. Jornal O Globo, edição de 02 abr.2006, p. 6. O texto acima reflete a posição da doutrina de que as informações bancárias constituem parte da vida privada das pessoas, estando, portanto, abrangidas pela proteção à privacidade. A esse respeito, observe as assertivas abaixo. I - O sigilo fiscal se distingue do sigilo bancário por estar fora do âmbito da proteção à privacidade. II - A quebra de sigilo bancário com amparo em decisão judicial poderá acontecer sem a oitiva do investigado III - A defesa da privacidade abrange a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o segredo profissional. Está(ão) correta(s):

GABARITO: D (II e III, apenas) o enunciado requer a leitura do artigo 5º, incisos X, XI e XII, da CF/88. A ASSERTIVA I ESTÁ ERRADA, tanto o sigilo fiscal e o sigilo bancário possuem proteção à privacidade, pois o termo "DADOS" descrita no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, abrange tanto dados bancários quanto dados fiscais.

João é um perigoso e influente traficante do Rio de Janeiro que acaba sendo preso em flagrante por Mário, tendo sido posteriormente interrogado por Antônio. Por temerem represálias, Mário e Antônio não se identificaram a João no momento da sua prisão e do seu interrogatório policial, respectivamente. Entretanto, João indaga à Autoridade Policial a respeito da identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório. Nesse caso, a Autoridade Policial:

deverá informar os nomes de Mário e Antônio.

Quanto à aplicabilidade e à interpretação de normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no artigo 5º, inciso XLVII, que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84 inciso XIX, e nem penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. As informações apresentadas referem-se ao princípio da

HUMANIDADE.

tendo em vista que a competência para LEGISLAR sobre DESAPROPRIAÇÃO é PRIVATIVA da UNIÃO

A soberania, a cidadania e o pluralismo político são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, a qual, segundo se pode afirmar com base na Constituição Federal, tem por objetivos fundamentais: I. construir uma sociedade livre, justa e solidária; II. garantir a independência nacional; III. erradicar a pobreza e promover a defesa da paz. Analisando os itens acima, é correto afirmar que:

SÓ A I. II. garantir a independência nacional; É GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL.

O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.

Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única alternativa CORRETA.

As normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança.

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS: I – O STF entendeu que a vedação constitucional à discriminação entre filhos não alcançava inventários pendentes, de pessoas falecidas antes da promulgação da CF/88, tendo em vista o princípio de que a sucessão deve ser regida pelas normas vigentes à época do óbito. II – Para o STF, a vigência e a eficácia de uma nova Constituição implicam a supressão da existência, a perda da validade e a cessação da eficácia da anterior Constituição por ela revogada, não se cogitando indagar da recepção de preceitos constantes da Carta Política anterior. III – Considerando que determinadas alterações impostas pela nova ordem constitucional demandam tempo para a sua implementação, o STF já consentiu com a manutenção provisória de normas anteriores à Constituição de 1988 e com ela incompatíveis. IV – O STF não admite a figura da repristinação constitucional tácita, o que significa dizer que, se uma norma é editada de forma contrária à Constituição, a superveniência de emenda constitucional com ela compatível não lhe convalida o vício de origem.

TODAS ESTÃO CORRETAS.

De acordo com a teoria da recepção, pode-se afirmar que:

As leis ordinárias pretéritas passam a integrar a nova ordem constitucional necessariamente com hierarquia inferior à lei complementar.

Observe os seguintes direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais: I - repouso semanal remunerado; II - licença-paternidade; III - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias; IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Aos servidores ocupantes de cargo público a Constituição Federal assegura:

I, II e IV, apenas. III - INCORRETO, pois ele refere-se a lei 5.452/43 inciso XXI Art. 7, lei da qual versa acerca dos direitos dos trabalhadores celetistas.

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito

individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.

Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro

incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

O texto acima reflete a posição da doutrina de que as informações bancárias constituem parte da vida privada das pessoas, estando, portanto, abrangidas pela proteção à privacidade. A esse respeito, observe as assertivas abaixo. I - O sigilo fiscal se distingue do sigilo bancário por estar fora do âmbito da proteção à privacidade. II - A quebra de sigilo bancário com amparo em decisão judicial poderá acontecer sem a oitiva do investigado III - A defesa da privacidade abrange a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o segredo profissional.

II e III, apenas. A ASSERTIVA I ESTÁ ERRADA, tanto o sigilo fiscal e o sigilo bancário possuem proteção à privacidade, pois o termo "DADOS" descrita no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, abrange tanto dados bancários quanto dados fiscais.

São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a:

unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

Caçambas e Cordas S/A deseja participar de licitação a fim de fornecer materiais de consumo para o DETRAN/AC, apresentando, no prazo, os documentos exigidos no edital. No curso do procedimento licitatório, surge pendência fiscal que impede a expedição de certidão negativa comprobatória do pagamento de tributos, o que gera pendência a ser resolvida pelo Departamento Jurídico. Considerando que as provas que atestam a regularidade dos atos praticados pela empresa são exclusivamente documentais, qual a via que deve ser utilizada para obtenção da certidão negativa ou positiva, com efeitos de negativa?

MANDADO DE SEGURANÇA.

Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas. PORQUE O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle jurisdicional não tem aplicação nas causas que envolvem a Administração Pública. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Ao estabelecer o Supremo Tribunal Federal que não deve ser admitida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos, está sendo aplicado o fundamento constitucional da:

REPÚBLICA.

Entre os direitos sociais elencados na Constituição Federal, consta o da eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Esse direito social é previsto expressamente na Constituição Federal para o âmbito das empresas com mais de

200 EMPREGADOS.

Quanto ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:

o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe aprecie o mérito.

A erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação são objetivos da República Federativa do Brasil, que, em suas relações internacionais, pauta-se pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, da não intervenção do Estado na ordem econômica global e da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

A questão exige o conhecimento dos arts. 3º e 4º da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, os OBJETIVOS da República Federativa do Brasil, e os PRINCÍPIOS afetos às relações internacionais. Fazendo o cotejo da assertiva com os normativos legais expostos, podemos perceber que o erro da questão está em afirmar a República Federativa do Brasil pauta-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da não intervenção do Estado na ordem econômica global. Ora, conforme consagra o art. 4º, IV da CF/88, o princípio vinculado é o da NÃO-INTERVENÇÃO, apenas. Não há delimitação do tipo de intervenção no texto constitucional (não intervenção na ordem econômica global), mas apenas a hipótese de não-intervenção latu sensu.

A ação popular, conforme estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional, poderá ser movida por

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

Entre as pessoas jurídicas de direito público que compõem o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil é a única titular de

soberania

O instrumento de controle jurisdicional da Administração que se caracteriza por ser a medida hábil contra a inércia do Poder Público em expedir regras necessárias e indispensáveis ao exercício de direitos e liberdades constitucionais é o(a):

mandado de injunção.

Sobre as ações constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode figurar no polo

ativo de uma ação popular.

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O seguro-desemprego protege o trabalhador rural nos casos de desemprego involuntário.

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta. A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional. B. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria. C. Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança. D. Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada. E. O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.

D. Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

dignidade da pessoa humana e pluralismo político

Ação popular

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta. Questão 101Resposta A. O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional. B. É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. C. A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público. D. É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal. E. Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.

O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.

Um cidadão dirige-se ao Arquivo da Secretaria de Educação e solicita a retificação de notas do seu histórico escolar para fazer jus ao seu certificado de conclusão do curso básico, juntamente com os seus documentos pessoais que ficaram na escola de origem. O recepcionista informa que a escola em referência foi desativada, que a documentação que se encontra no arquivo não pode ser acessada e que, portanto, não é possível entregar qualquer documento do arquivo. O cidadão informa que tem direito aos seus dados pessoais, referindo-se ao art. 5° da Constituição Federal de 1988, especificamente ao

habeas data.

É considerado um direito social previsto na Constituição Federal o pertinente à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de:

120DIAS.

A respeito dos princípios constitucionais eleitorais, assinale a alternativa correta. A. Pelo princípio da elegibilidade, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. B. Em rol exaustivo, são condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos. C. O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos para novo período subsequente. D. Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito. E. No território de jurisdição do titular, os cônjuges dos governadores são elegíveis, sem exceção.

A. Pelo princípio da elegibilidade, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Julgue o item seguinte, considerando as disposições da legislação social. O objetivo fundamental da Constituição Federal de 1988 é amenizar as situações de vulnerabilidade socioeconômica e reconfigurar as expressões da questão social.

Os objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 incluem a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos. A. A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. B. O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. C. A liberdade de associação para fins lícitos. D. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. E. A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

A. A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra o ato do juiz de primeiro grau que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo, é o (a)

agravo de instrumento.

A respeito do habeas corpus como instrumento de proteção constitucional ao direito de ir e vir, assinale a alternativa correta. É cabível para proteger o direito de ir e vir em qualquer circunstância em que houver tolhimento ou ameaça ao direito de locomoção. B. No habeas corpus, por sua importância jurídica, para sua propositura tem-se a dispensa do advogado. Além do que é garantida constitucionalmente a gratuidade para o seu ajuizamento. C. O habeas corpus repressivo é aquele concedido para proteger o cidadão, no caso de ameaça ilegal à liberdade de locomoção dele. D. De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não caberá, em qualquer hipótese, a concessão do habeas corpus nos casos de prisão por ato de indisciplina militar. E. O habeas corpus, como previsto na Constituição Federal, é remédio cabível para proteger o cidadão brasileiro, não alcançando o estrangeiro.

B. No habeas corpus, por sua importância jurídica, para sua propositura tem-se a dispensa do advogado. Além do que é garantida constitucionalmente a gratuidade para o seu ajuizamento.

Como é próprio de nações democráticas, o Brasil se constituiu em estado de direito e se consolidou como uma República onde vigora uma forma federativa vinculada a diversos princípios fundamentais. Sobre estes princípios, assinale a alternativa correta. A Os princípios fundamentais estão estabelecidos no preâmbulo da Constituição. b. Não podem ser revogados legalmente os princípios fundamentais. c. Dentre os princípios fundamentais, o principal é o da soberania nacional. d. A prevalência dos direitos humanos, assim como o pluralismo político, são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. e. Dentre os princípios fundamentais, o mais importante é o da dignidade da pessoa humana.

b. Não podem ser revogados legalmente os princípios fundamentais.

Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos. Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja pedra basilar é a soberania nacional. Por isso, o Brasil não pode, sozinho ou em grupo com outros países, intervir, direta ou indiretamente, independentemente do motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro país.

Dentre eles o princípio da não intervenção, que tem por objetivo vedar qualquer tipo de ameaça ou uso efetivo de força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado. O referido princípio poderá ser relativizado, conforme situações excepcionais. Nesse sentido, não se pode afirmar que o referido princípio possui caráter absoluto.

MANDADO DE SEGURANÇA.

A inviolabilidade do direito à liberdade abrange a livre locomoção no território nacional em tempo de paz e constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal integrante do grupo de direitos:

INDIVIDUAIS.

A dinâmica constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta: A incompatibilidade formal de uma norma, editada validamente sob a égide de Constituição anterior, com a nova ordem constitucional não obsta a recepção da norma por essa nova ordem. Entretanto, a norma editada de forma viciada, na vigência da Constituição anterior, ainda que materialmente compatível com a nova ordem, não é por esta recepcionada, diante da impossibilidade de uma "constitucionalidade superveniente".

Na recepção de normas anteriores a Constituição vigente, conforme leciona o professor Pedro Lenza, aquelas que forem incompatíveis com a nova CF deverão ser revogadas por ausência de recepção, não ocorrendo à necessidade de norma expressa nesse sentido. Nesse sentido a compatibilidade necessariamente precisa ser material. Caso apenas não ocorra a compatibilidade formal mesmo assim a norma poderá ser recepcionada.

Assinale a alternativa correta.

A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.

estrangeiro, pela aplicação da exceção da regra do jus solis.

Não é necessário que Tiago renuncie ao respectivo mandato, pois, para cargos do Poder Legislativo, não há inelegibilidade na hipótese apresentada.

Considerando a Aplicabilidade das Normas Constitucionais, é correto afirmar: Quando o legislador constituinte regula suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas constitucionais de eficácia contida.

CERTO.

Considere que, no processo de contratação de trabalho de um menor para a sua empresa, o assistente administrativo solicitou a autorização de seus representantes legais, já que somente com esse documento é possível inserir o trabalho do menor em jornada normal de 8 horas diárias e 44 semanais, permitida a compensação de horas, mediante acordo ou convenção coletiva.

CERTO.

II E III

José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, quanto à aplicabilidade, em três espécies: normas de eficácia plena, contida e limitada. O artigo 93, inciso IX, da Carta Magna aduz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Neste sentido, o artigo é exemplo de norma constitucional:

contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.

Acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

A derrotabilidade de uma norma constitucional ocorrerá caso uma norma jurídica deixe de ser aplicada em determinado caso concreto, permanecendo, contudo, no ordenamento jurídico para regular outras relações jurídicas.

Sobre as ações constitucionais de habeas corpus e mandado de segurança, é correto afirmar que

o habeas corpus contra punição disciplinar militar pode ser impetrado quando se pretende impugnar os pressupostos da legalidade da punição, e não o seu mérito.

Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, entre outros, o preceito de:

funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Conforme entendimento do STF, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF) e com esta incompatíveis

devem ser consideradas revogadas.

Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. 1. Desconstitucionalização. 2. Recepção. 3. Repristinação Tácita. 4. Mutação Constitucional. ( ) Fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. ( ) Consiste na restauração automática da vigência de norma efetivamente revogada. ( ) Ocorre quando a norma infraconstitucional anterior é materialmente compatível com o novo texto constitucional. ( ) Processo informal de alteração do conteúdo da Constituição sem a modificação de seu texto.

1 – 3 – 2 – 4.

O Ministério Público propôs ação em face da União Federal para proibir que determinado hospital de ponta na pesquisa médica, acrescendo novos tratamentos e medicamentos, mantivesse a contratação de inúmeros profissionais da área de saúde incluindo médicos, enfermeiros, psicólogos e fisioterapeutas por violação ao princípio do concurso público previsto na Constituição Federal. Nesse caso o Poder Judiciário está realizando uma:

POLÍTICA PÚBLICA.

A Constituição Federal dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como o direito social. A esse respeito, assinale a alternativa que indica um direito social.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré- escolas.

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.

As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.

Um auditor independente presta serviços para diversos clientes, pessoas físicas e jurídicas. Um dos seus clientes é comunicado do início de procedimento administrativo para apurar o lançamento de créditos na sua contabilidade. Em decorrência do referido procedimento, houve autuação realizada pelo agente fazendário. Examinando os documentos que lhe foram remetidos, entende que a autuação não deve prosperar, pois houve pagamento dos tributos indicados no auto de infração, consoante comprovantes que lhe foram remetidos. Diante de tal hipótese, esse auditor formula parecer técnico indicando o meio judicial adequado, que tem de ser a ação de

MANDADO DE SEGURANÇA.

I, II e III, apenas.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais brasileiros, conforme a Carta Magna vigente o(a):

gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal.

Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como

desconstitucionalização.

Com relação à propositura do habeas data, assinale a alternativa correta.

É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa.

Sobre o fenômeno da recepção, assinale a alternativa correta.

Perante a nova Constituição, é imprescindível que a lei a ser recepcionada tenha compatibilidade material, sendo irrelevante sua compatibilidade formal.

O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal. Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar

mandado de segurança individual

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